Perguntas Frequentes

Verifique se sua dúvida encontra-se relacionada na lista das Perguntas Frequentes. Para obter mais informações , entre em contato com os canais de atendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Controle Interno
Há disciplina de procedimentos relacionados à Auditoria Interna normatizada no âmbito do TJMG?
No TJMG, qual órgão é responsável pelo Controle Interno?
O que é a Prestação de Contas anual?
Quais as áreas do Tribunal que estão diretamente ligadas à Prestação de Contas Anual?
Quais são as principais atribuições da Auditoria Interna?
Quais são as principais técnicas utilizadas pela Auditoria para desenvolvimento de suas atividades?
Qual é a Finalidade da Auditoria Interna do TJMG?
Quem é competente para realizar a prestação de contas?
Relacionamento com os Órgãos de Controle Externo: Tribunal de Contas de Minas Gerais e Conselho Nacional de Justiça:
Sob quais normas fundamentam-se os órgãos de Controle Interno das Instituições Públicas?
Sob qual instituto legal baseia-se a Prestação de Contas anual?

Precatórios - Procurador
As RPVs são processadas e pagas pelo Tribunal de Justiça?
Caso o devedor não faça os repasses dentro do prazo o que acontece?
Como consultar o andamento e pagamento de uma RPV?
Como deverá ser feita a expedição Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
Como é expedida uma RPV para devedores federais?
Como é feito o pagamento do precatório?
Como é feito o repasse da dívida pelo ente devedor ao Tribunal?
Como é formado um precatório?
Como requerer o pagamento prioritário?
Como saber em qual regime de pagamentos está o ente devedor?
Em que momento o ente público deve pagar a sua dívida de precatórios?
Em que ordem os precatórios são organizados para pagamento?
Existe um prazo para o Presidente do Tribunal comunicar o valor do precatório ao devedor?
O que é Acordo Direto?
O que é a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
O que é cessão de crédito?
O que é crédito preferencial?
O que é regime especial de pagamentos?
O que é regime geral de pagamentos?
Os precatórios alimentares/preferenciais sempre serão pagos primeiro que os precatórios comuns?
Para onde deve ser enviada a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
Quais são os regimes previstos para o pagamento dos precatórios?
Qual é o prazo para protocolar o precatório?
Qual o valor da lei de RPV do Estado de Minas Gerais?
Qual o valor da lei de RPV para entes devedores federais (União)?
Qual o valor que recebo por ter direito ao recebimento do crédito superpreferencial?
Quando ocorre o falecimento do beneficiário do precatório, como proceder?
Quantas vezes posso receber o crédito superpreferencial?
Sou procurador/representante de ente público como obter informações a respeito da dívida de precatórios?

Precatórios - Escrivão
As RPVs são processadas e pagas pelo Tribunal de Justiça?
Como consultar o andamento e pagamento de uma RPV?
Como deverá ser feita a expedição Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
Como é expedida uma RPV para devedores federais?
Como é formado um precatório?
Como utilizar o RUPE/RPV?
O que é a natureza do precatório?
O que é a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
O que é crédito superpreferencial?
O que é precatório alimentar? O que é precatório comum?
Para onde deve ser enviada a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
Qual é o prazo para protocolar o precatório?
Qual o valor da lei de RPV do Estado de Minas Gerais?
Qual o valor da lei de RPV para entes devedores federais (União)?
Toda dívida contra o ente público deverá ser paga por meio de precatórios?

Precatórios - Público Geral
Caso o devedor não faça os repasses dentro do prazo o que acontece?
Como é feito o pagamento do precatório?
Como é feito o repasse da dívida pelo ente devedor ao Tribunal?
Como é formado um precatório?
Como posso consultar o andamento do meu precatório?
Como requerer o pagamento prioritário?
Em que momento o ente público deve pagar a sua dívida de precatórios?
Em que ordem os precatórios são organizados para pagamento?
Existe outra forma de recebimento do precatório caso eu não queira aguardar o pagamento na lista cronológica?
O que é Acordo Direto?
O que é a natureza do precatório?
O que é a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
O que é cessão de crédito?
O que é crédito preferencial?
O que é precatório?
O que é precatório alimentar/preferencial? O que é precatório comum?
Os precatórios alimentares sempre serão pagos primeiro que os precatórios comuns?
Qual é o valor do meu precatório?
Qual o valor que recebo por ter direito ao recebimento do crédito superpreferencial?
Quando vou receber o pagamento do meu precatório?
Quantas vezes posso receber o crédito preferencial?
Quem pode ter um precatório?

Fale com o TJMG
Como acessar o Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) no Portal TJMG?
Como consultar as decisões dos Juizados Especiais no Portal TJMG?
Como e onde funciona a Central de Recepção de Flagrantes (Ceflag)?
Como e onde funcionam os Juizados Especiais?
Como funciona a biblioteca do TJMG?
Como o adolescente pode trabalhar no TJMG contratado pela Assprom?
Como o advogado pode obter no Portal TJMG a certidão de habilitação?
Como posso consultar no Portal TJMG os processos aptos para julgamento e com prioridade de tramitação de acordo com o Novo CPC?
Como posso consultar o andamento de precatórios no Portal TJMG?
Como posso consultar o andamento do meu processo físico (papel) no Portal TJMG?
Como posso consultar o andamento dos processos que tramitam através dos sistema PJe (1ª instância), JPe (2ª instância) e Projudi (Juizados Especiais em Belo Horizonte) e SEEU?
Como posso emitir a contrafé eletrônica para os processos que tramitam através do Processo Eletrônico (PJe) no Portal TJMG?
Como posso emitir a Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) no Portal TJMG?
Como posso emitir Certidão de Antecedentes Criminais ou Certidão Criminal da Polícia Civil de MG?
Como posso emitir Certidão Judicial (Negativa e Positiva) no TJMG?
Como posso fazer estágio de graduação no TJMG?
Como posso fazer estágio de pós-graduação no TJMG?
Como posso obter informações sobre o cadastro de peritos, intérpretes e tradutores nos processos de assistência judiciária gratuita?
Como posso obter informações sobre o Programa Conhecendo o Judiciário do TJMG?
Como realizar o cadastro de empresas para citação eletrônica?
Como realizar o cadastro estadual para atuar nas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação?
Onde e como funciona o Centro de Reconhecimento de Paternidade?
Onde encontro informações sobre adoção?
Onde encontro informações sobre adoção internacional?
Onde encontro informações sobre serviços de interesse público prestado pelo TJMG ao cidadão?
Onde posso consultar informações sobre inventários, divórcios, separações e restabelecimento de união conjugal?
Onde posso emitir Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) no Portal TJMG?
Onde posso obter informações sobre autorização de viagem para crianças e adolescentes?
Onde posso obter informações sobre Comissário Voluntário?
Onde posso obter informações sobre Conciliadores no Juizado Especial?
Onde posso obter informações sobre Conciliadores nos Centros Judiciários?
Onde posso obter informações sobre o divórcio consensual?
O que é a Centrase e onde se localiza em Belo Horizonte?
O que é Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (Cia-BH)?
O que é o Programa Pai Presente do TJMG?
O que é o Sistema de Gestão de Depósitos Judiciais (Depox)?
O que é o Sistema Push do TJMG?
Quais são as varas responsáveis por julgar processos relacionados à violência doméstica contra a mulher (Lei Maria da Penha)?
Quais são os requisitos para ser um Jurado?
Qual a atribuição da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais?
Qual o endereço e horário de funcionamento dos serviços auxiliares do Foro Lafayette em Belo Horizonte?

Protocolo Postal
A contestação à Rescisória pode ser enviada pelo SPP?
A parte deverá se dirigir ao fórum para recolhimento de valores referente ao pagamento do Serviço de Protocolo Postal através da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ)?
As partes sob pálio da assistência judiciária gratuita estão isentas dos custos do Protocolo Postal?
As petições, referentes a ações ou recursos, remetidas pelo SPP aos órgãos de Primeiro ou Segundo Graus do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais precisam ser protocolizadas ao darem entrada nos setores de destino?
As petições de Agravo Regimental poderão ser remetidas pelo SPP?
As petições de Embargos Declaratórios poderão ser remetidas pelo SPP?
As petições de Embargos Infringentes poderão ser remetidas pelo SPP?
As petições de Habeas Corpus poderão ser remetidas pelo SPP?
As petições de Mandado de Segurança poderão ser remetidas pelo SPP?
As petições de Precatórios poderão ser remetidas pelo SPP?
As petições deverão ser encaminhadas, obrigatoriamente, através do Serviço de Protocolo Postal?
As petições referentes a Cautelares poderão ser remetidas pelo SPP?
Como serão pagos os custos com recursos (agravo) para o réu com curador especial ou defensor dativo que se encontrar em local incerto e não sabido? O cidadão ficará sem defesa? Ou o curador deve arcar com o ônus? Há garantia constitucional.
É obrigatória a utilização das embalagens SEDEX?
Muitas agências dos Correios não funcionam até as 20 horas. Como proceder?
O art. 4º, § 1º que estabelece que estão excluídos do SPP as iniciais e seus aditamentos se refere também às emendas às iniciais de que tratam o art. 284 do CPC?
O Protocolo Integrado continuará disponível nos fóruns?
O recibo eletrônico que comprova o pagamento do Serviço de Protocolo Postal poderá ser substituído por outro tipo de recibo como carimbo?
Pela Res. 642/2010, os custos devidos pela utilização do SPP serão de exclusiva responsabilidade do usuário, independentemente do gozo da assistência judiciária gratuita.
Podem ser enviadas certidões negativas, através do SPP, para serem anexadas a um determinado tipo de processo?
Por equívoco, um advogado remeteu, através do SPP, três peças processuais, numa só remessa. Contudo, trata-se de exceção, reconvenção e contestação. Segundo entendimento processual, em especial, a reconvenção e contestação devem ser apresentadas juntas.
Posso protocolar em qualquer fórum ou comarca petição ou documento referente a outra comarca ou ao TJMG?
Posso protocolar em qualquer fórum ou comarca petição ou documento referente a outra comarca ou ao TJMG?
Quais petições poderão ou não ser protocolizadas através do SPP, tendo em vista as ressalvas contidas no art. 4º da Res. 642/2010 e a previsão do § 2º do art. 525 do CPC?
Uma comarca pode receber petição ou documento destinado a outra comarca ou ao TJMG?

Biblioteca
Como cadastrar uma nova senha?
Como pesquisar o catálogo da biblioteca?
Como realizar e controlar as reservas de obra?
Como se cadastrar nas bibliotecas do TJMG?
Quantas obras um usuário poder retirar, por empréstimo?
Quantos dias posso ficar com uma obra emprestada?
Quem pode se cadastrar nas bibliotecas para fins de empréstimo domiciliar?

Precatórios
Em que momento o ente de direito público, que está no regime geral, deve pagar a sua dívida de precatórios?
No âmbito federal, o que é considerado débito de pequeno valor para ser pago independentemente da expedição de precatório?
O crédito preferencial, por doença grave ou idade, não encaixado no limite das obrigações de pequenos valores, é pago em precatório?
O crédito preferencial, por motivo de doença ou idade, encaixado no limite das obrigações de pequenos valores, deve ser pago em precatório?
O que é o regime especial de pagamento de precatórios?
O que é o regime geral do pagamento da dívida de precatórios?
O que é precatório?
O que são as requisições de pequenos valores (RPVs)?
Quais são os regimes previstos para o pagamento dos precatórios?
Qual é o valor da RPV?
Quem está no regime especial de pagamento de precatórios?
Quem faz jus ao crédito preferencial, por doença grave ou idade, se a entidade devedora estiver enquadrada no regime geral do pagamento de sua dívida de precatórios?

Peritos
Como faço para me cadastrar para atuar como peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes no TJMG?
Estou com dúvidas em relação ao cadastro no sistema AJ, como devo proceder?

FAQ Eproc
É necessário o certificado digital para cadastramento no sistema eproc?
O advogado pode acessar o sistema eproc com o mesmo usuário e senha do sistema PJe (Primeira Instância) ou do sistema JPe (Segunda Instância)?
O sistema eproc foi desenvolvido pelo TJMG?
O sistema eproc funciona em smartphones?
O sistema eproc substituirá o sistema JPe na Segunda Instância do TJMG?
O sistema eproc substituirá o sistema PJe na Primeira Instância do TJMG?
O sistema eproc tem limitação de quantidade de peças por processo judicial?
Por que o TJMG decidiu utilizar o eproc e aposentar o PJe (Primeira Instância) e o JPe (Segunda Instância)?
Qual navegador de Internet deve ser utilizado para acessar o sistema eproc?
Quando o eproc estará funcionando no TJMG?

Atendimento à Mulher
Alguns mitos e fatos sobre violência doméstica.
Como será o processo judicial nos feitos atinentes à Lei Maria da Penha?
Em caso de ajuizamento de processos de família (separação, divórcio, guarda, alimentos etc), o que acontece com o processo por agressão à mulher?
É possível a prisão do agressor? Por quanto tempo?
Há medidas de assistência à mulher vítima de violência doméstica ou familiar?
O que fazer no caso de ser vítima de violência doméstica ou familiar?
Por que a Lei nº 11.340/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é chamada "Lei Maria da Penha"?
Por que as mulheres permanecem tanto tempo em uma relação violenta?
Quais as atribuições da autoridade policial segundo a Lei Maria da Penha?
Quais as principais inovações da Lei Maria da Penha?
Quais são os tipos de violência doméstica?
Qual a diferença entre uma ofensa normal contra a mulher e uma agressão prevista na "Lei Maria da Penha"?
Que medidas podem ser dirigidas ao agressor para proteger a vítima?
Quem pode denunciar a prática de violência contra a mulher?
Quem pode ser agressor pela "Lei Maria da Penha"?
Que órgão da Justiça julga as questões de violência doméstica ou familiar?
Que outras medidas podem ser tomadas para proteger à vítima?
Que tipo de violência é combatida pela "Lei Maria da Penha"?
Serviços de atendimento à mulher no Estado de Minas Gerais

Virtualização
Como funciona o procedimento de virtualização de processos?