Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

O que é regime geral de pagamentos?

É o regime que alcança os Estados, Distrito Federal e Municípios que não estavam em atraso nos pagamentos de seus precatórios vencidos, relativos à sua administração direta e indireta, em 10 de dezembro de 2009. Independente da situação dos seus precatórios, a União e seus entes também fazem parte desse regime.

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