Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Como registrar os dias de recesso?

Conforme estabelecido na Portaria Conjunta nº 297/2013 em seu art. 21, o dia de prova é o direito à redução pela metade da carga horária de estágio para estudo e preparação para avaliações academias.

Para registrar o dia de prova, o(a) próprio(a) estagiário(a) deverá acessar o Portal do Estágio e registrar o lançamento.

Para os casos que ultrapassem o limite de 15 dias por semestre, o(a) supervisor(a) de estágio poderá enviar a solicitação de registro por meio de processo SEI, do tipo “ESTÁGIO - OCORRÊNCIAS MENSAIS”, junto do “Formulário – Correção de Anomalias no Espelho do Ponto - Estagiários(as)