Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

7. Como deve ser realizada a prestação de contas?

A prestação de contas deve ser acompanhada de comprovantes de devolução de saldos, caso não utilizado todo o recurso repassado e outros documentos determinados pelo juiz responsável pela unidade gestora, além de cópia das notas fiscais de todos os produtos e serviços custeados com os recursos disponibilizados, com atestado da pessoa responsável pela execução do projeto, preferencialmente no verso do documento, de que os produtos foram entregues e/ou os serviços foram prestados nas condições preestabelecidas na contratação. 

Deve ser apresentado, ainda, relato sobre os resultados obtidos com a realização do projeto. 

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