Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

1. O que é a LGPD e como ela protege o cidadão?

A LGPD (Lei 13.709/2018) é a lei brasileira que regula o uso de dados pessoais, como nome, CPF ou e-mail. Ela protege você garantindo que seus dados sejam usados de forma segura e transparente.

Por exemplo, você pode saber quais dados o TJMG tem sobre você e pedir correções.

No TJMG, os dados são usados apenas para cumprir a lei ou atender ao interesse público, sempre protegendo sua privacidade.

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