A LGPD (Lei 13.709/2018) é a lei brasileira que regula o uso de dados pessoais, como nome, CPF ou e-mail. Ela protege você garantindo que seus dados sejam usados de forma segura e transparente.
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No TJMG, os dados são usados apenas para cumprir a lei ou atender ao interesse público, sempre protegendo sua privacidade.