O comissário voluntário tem a função de fiscalizar o cumprimento das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, em estabelecimentos comerciais, tais como, bares, danceterias, restaurantes, boates, cinemas, hotéis, motéis, drive-ins, bancas de revista, diversões eletrônicas, lan houses e locadoras.

A atividade não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista e previdenciária.

Para se tornar um comissário da infância e da juventude voluntário, o candidato pode se inscrever no Comissariado da Vara Cível da Infância e da Juventude de sua comarca. Após credenciamento, o candidato participa de um curso de formação, a ser preparado pela Comissão Fiscalizadora.

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