Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

O Diário do Judiciário eletrônico (DJe), que substituiu o jornal em papel, é o meio utilizado para publicação de todos os atos oficiais, judiciais e administrativos do Poder Judiciário de Minas Gerais. A versão em HTML foi mantida para facilitar a consulta, mas somente a publicação em formato PDF com certificação digital tem validade legal.

A partir da unificação pelo sistema do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os atos administrativos e as intimações relativas aos autos que tramitam nos demais sistemas processuais não cobertos pelo DJEN, continuarão sendo publicados no DJE.

As publicações do Diário do Judiciário Eletrônico são realizadas diariamente, nos dias úteis, em que funciona o Poder Judiciário. O DJe não pode ser comercializado ou distribuído por terceiros não-integrados ao Poder Judiciário. Qualquer alteração dos conteúdos publicados, para ser válida, exige conferência com a íntegra da publicação eletrônica. Os atos processuais-judiciais ou administrativos são considerados publicados no Diário do Judiciário Eletrônico, no dia útil seguinte à sua disponibilização no Portal/Internet do Tribunal, e a contagem dos prazos processuais tem início no primeiro dia útil subsequente a essa publicação.

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é o instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário, substituindo os atuais diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário.

O TJMG aderiu ao DJEN/CNJ e, a partir de 27 de janeiro de 2025, ele substitui qualquer outro meio de publicação oficial para fins de intimação "não pessoal".

Os prazos processuais são contados a partir da publicação do ato judicial no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil - CPC), para processos que tramitam nos seguintes sistemas:

• "Processo Judicial eletrônico - PJe",
• "Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe",
• "Sistema de Acompanhamento Processual da 2ª Instância - SIAP" e
• Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM.

A eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios possuirá valor meramente informacional.

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que concentra num único local todas as comunicações pessoais de processos emitidas pelos tribunais brasileiros.

O objetivo do sistema é centralizar as comunicações processuais, permitindo o envio de citações e intimações eletrônicas para pessoas físicas e jurídicas.

O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações.

As pessoas físicas, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço “gov.br” do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro e de autenticação com uso de certificado digital.

As pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) também podem se cadastrar.