Para custas, taxa judiciária, despesas processuais, multas ao FEPJ e fiança criminal, o pagamento via PIX da guia GRCTJ deve ser feito por  LEITURA OBRIGATÓRIA do QR code impresso no documento. Não pode ser utilizada qualquer chave PIX para realização de transferência direta de valor para conta bancária, tampouco não deve ser utilizado link enviado por mensagem. Importante pontuar que, apenas para pagamento de Pena Pecuniária, é possível transferência PIX para a chave correspondente ao endereço de correio eletrônico (“e-mail”) institucional da respectiva vara de execução penal (art. 2º, §3º, Provimento Conjunto nº 144/2025). 

O que conferir antes de pagar: Verifique se há guia oficial. Ao realizar o pagamento na instituição bancária, o beneficiário deve ser o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O que fazer em caso de suspeita: Não faça o pagamento e confirme a informação pelo contato que você utiliza habitualmente com seu advogado(a). Você também pode entrar em contato com a unidade judiciária que está responsável pelo seu processo. 

Sinais de alerta: chave PIX enviada por WhatsApp; conta de pessoa física; link de pagamento avulso; pedido de sigilo ou urgência.