Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

3. Quais são meus direitos como titular de dados e como exercê-los no TJMG?

A LGPD dá a você os seguintes direitos perante o Tribunal:

  • Confirmar se o TJMG usa seus dados;
  • Acessar esses dados;
  • Corrigir dados errados, incompletos ou desatualizados;
  • Saber com quem o TJMG compartilha seus dados;
  • Comunicar incidentes de segurança com seus dados.

Para exercer esses direitos, acesse o canal Fale com o TJMG | LGPD .

ATENÇÃO: A Resolução TJMG nº 1.075/2024 proíbe apagar dados de processos judiciais ou administrativos em que você seja parte (art. 6º, § 1º). Em relação a processos judiciais, os pedidos para o exercício desses direitos devem ser feitos ao juiz responsável pelo seu caso (art. 6º, § 2º).

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