Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Você está em:Página InicialPerguntas FrequentesSentença de adoção internacional feita por brasileiro no exterior, sem observância da Convenção de Haia, é recepcionada no Brasil?

Sentença de adoção internacional feita por brasileiro no exterior, sem observância da Convenção de Haia, é recepcionada no Brasil?

Sim, desde que a sentença de adoção seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça STJ.

Referência / Normativo / Fonte: Art. 52-B da Lei 8.069/1990 (ECA); Cartilha Adoção Internacional no Estado de Minas Gerais (CEJA-MG).