Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2. É possível publicar um novo edital mesmo não tendo sido finalizado o anterior?

Sim. É possível a publicação de novo edital, ainda que o anterior não tenha sido integralmente finalizado, desde que exista saldo disponível para liberação, sem comprometimento ou provisionamento em edital anterior, observadas, ainda, as disposições contidas no art. 7º do Provimento Conjunto 144/2025

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