Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Como consultar as decisões dos Juizados Especiais no Portal TJMG?

As sentenças e as decisões das Turmas Recursais podem ser consultadas no Portal TJMG (www.tjmg.jus.br). O objetivo desta ferramenta é facilitar o trabalho dos juízes e advogados, além de permitir o acesso aos cidadãos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de forma mais ágil.

A pesquisa pode ser feita pelo número do processo, por palavra-chave, comarca, órgão julgador, juiz ou pela data de publicação.

No Portal TJMG, acesse o endereço:

http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/sentenca.do