Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Como e onde funcionam os Juizados Especiais?

Os Juizados Especiais tornam mais ágil a Justiça e facilitam o acesso e trazem ao cidadão respostas mais imediatas. No Juizado Especial, buscam-se sempre a conciliação e a transação, maneiras cidadãs de resolverem-se desavenças e evitarem-se conflitos.

Para as causas com valor até 20 salários-mínimos, não é necessário contratar advogado. Para as causas cujo valor ultrapasse 20 salários-mínimos e até o limite de 40 salários mínimos, a lei exige o acompanhamento de um profissional.

Se uma das partes comparecer à audiência acompanhada de advogado, o juiz poderá nomear um defensor público para acompanhar a outra parte.

A população pode utilizar-se de dois modos para ingressar no Juizado Especial. Através de petição inicial distribuída por advogado, e a outra, através da atermação. Neste caso, a parte é atendida por um funcionário no Juizado Especial e apresenta um relato mais real possível sobre o fato informando seu nome, profissão, endereço, os motivos do seu pedido. Tudo de forma bem simples.

Deste modo, a atermação é um dos meios de acesso à justiça no Juizado Especial.

Em Belo Horizonte, o setor de atermação fica na rua Curitiba, 632 (antigo Juizado Especial das Relações de Consumo). Neste endereço, são atermadas - e distribuídas - as ações atermadas de todos os Juizados Cíveis da Capital, inclusive do Juizado Especial da Fazenda Pública. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, no horário das 7h30 às 18h30.

Já as ações do Juizado Especial do Barreiro são atermadas na rua Flávio Marques Lisboa, 466 - Barreiro, Belo Horizonte – MG – CEP: 30640-000. O telefone é: (31) 3343-2800. E o horário de atendimento é das 7h30 as 18h30.

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Para ter acesso aos endereços dos Juizados Especiais clique aqui: Capital e Interior.

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