Os atos normativos dos cargos de direção do TJMG podem ser consultados nesta base, por número do ato normativo, ano, palavra ou frase. Esta base tem caráter informativo, não dispensando a consulta de suas publicações no Diário do Judiciário eletrônico para a prova da existência de direito nos termos da Legislação vigente.
- Pesquisa Atos Normativos TJMGexpand_more
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Manutenção da Base
Coordenação de Documentação e Biblioteca - Cobib
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Responsável pelo gerenciamento administrativo da base, inclusão e indexação de atos normativos da Secretaria do Tribunal de Justiça, relativos à 2ª Instância.
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- Manual de Atos Normativosexpand_more
Os redatores de atos normativos do TJMG passam a contar com as orientações do Manual de Atos Normativos do TJMG para a padronização dos textos publicados pelo Tribunal.
O Manual propicia uma consulta rápida e esclarecedora para uma redação eficaz de todos os atos, com a apresentação de modelos claros e ilustrativos. Além disso, possibilitará ao TJMG a construção de uma identidade própria para os atos oficiais.Confira as orientações