Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em que momento o ente público deve pagar a sua dívida de precatórios?

O pagamento depende de quando e quanto o ente público realizar o repasse dos valores ao Tribunal, de acordo com o regime de pagamento de cada devedor.

 

Os devedores em regime especial terão o prazo máximo para pagamento de precatórios até 31 de dezembro de 2029, nos termos do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Já os devedores em regime geral deverão quitar a dívida até o dia final do ano de vencimento do precatório. Lembrando que, o precatório protocolado e aprovado no Tribunal até 2 de abril, deve ser incluído em orçamento e pago até o final do exercício seguinte. A verba necessária ao pagamento deve ser depositada junto ao Poder Judiciário.