Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Existe um prazo para o Presidente do Tribunal comunicar o valor do precatório ao devedor?

 

A comunicação da dívida ao ente devedor deverá ser feita até 30 de abril (art. 15, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ e  art. 100, § 5º, da Constituição da República)."