Iniciar processo SEI do tipo “CEJA – COMARCAS - INSCRIÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE”. Anexar os documentos necessários, conforme as orientações do Ofício Circular Corregedoria nº 14/CEJA/2022.

Referência / Normativo / Fonte: §10 do art. 50 da Lei Nº8.069/1990 (ECA); Ofício Circular Corregedoria nº 14/CEJA/2022; Cartilha Adoção Internacional no Estado de Minas Gerais (CEJA-MG); Módulo I do Curso Fundamentos e Práticas da Adoção Internacional (CEJA / EJEF).