Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)

O Serviço de Informações ao Cidadão, previsto pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e pela Resolução Nº 215 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 16 de dezembro de 2015, tem por objetivos: 

  1. atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
  2. informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
  3. protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.


Um grupo de trabalho foi formado no TJMG para promover estudos e apresentar proposta de regulamentação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) na instituição.

 

  • Através de carta, o cidadão pode solicitar informações ou abertura de reclamação. Na carta deverá relatar os fatos de forma clara, seu nome completo, endereço, telefone para contato, e-mail (se houver) e a solução pretendida.

    Utilize o modelo de formulário abaixo e entregue nos protocolos de qualquer das unidades do TJMG, ou presencialmente na Ouvidoria.


    Envie a correspondência para:

    TJMG - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Ouvidoria do TJMG

    Rua Goiás, 229, 10ª andar, Centro, Belo Horizonte

    CEP: 30190-925 | Belo Horizonte/MG

    FORMULÁRIO IMPRESSO

  • O atendimento presencial é realizado por meio de agendamento, pelo telefone (31) 3237-6840.

  • Fale com o TJMG

    O Fale com o TJMG é um canal eletrônico de comunicação e interlocução que proporciona o contato direto do cidadão com a instituição.

    Envie sua mensagem pelo formulário eletrônico Fale com o TJMG.

    Acompanhe o andamento da sua manifestação.

    Balcão Virtual

    O Balcão Virtual é uma ferramenta que permite o contato direto, por meio de videoconferência, com o setor de atendimento de cada unidade judiciária do TJMG.

    Acesse o Balcão virtual.

  • Verifique se sua dúvida encontra-se relacionada na lista das Perguntas Frequentes.

    Para obter mais informações, entre em contato  com os canais de atendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

  • Localização:

     

    Rua Goiás, 229, 10º andar, Centro, Belo Horizonte

    CEP: 30190-925 | Belo Horizonte/MG

     

    Horário de Funcionamento da Ouvidoria do TJMG:

     

    De segunda à sexta-feira, das 08 às 18 horas

    Telefone de atendimento do SIC:

     

    Atendimento presencial na Ouvidoria do TJMG: por agendamento, tel (31) 3237-6840.

  • Estatísticas SIC

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