Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
O Serviço de Informações ao Cidadão, previsto pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e pela Resolução Nº 215 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 16 de dezembro de 2015, tem por objetivos:
- atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
- informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
- protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
Um grupo de trabalho foi formado no TJMG para promover estudos e apresentar proposta de regulamentação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) na instituição.
- Atendimento por cartaexpand_more
Através de carta, o cidadão pode solicitar informações ou abertura de reclamação. Na carta deverá relatar os fatos de forma clara, seu nome completo, endereço, telefone para contato, e-mail (se houver) e a solução pretendida.
Utilize o modelo de formulário abaixo e entregue nos protocolos de qualquer das unidades do TJMG, ou presencialmente na Ouvidoria.
Envie a correspondência para:
TJMG - Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisOuvidoria do TJMG
Rua Goiás, 229, 10ª andar, Centro, Belo Horizonte
CEP: 30190-925 | Belo Horizonte/MG
FORMULÁRIO IMPRESSO
- Atendimento presencialexpand_more
O atendimento presencial é realizado por meio de agendamento, pelo telefone (31) 3237-6840.
- Atendimento Virtualexpand_more
Fale com o TJMG
O Fale com o TJMG é um canal eletrônico de comunicação e interlocução que proporciona o contato direto do cidadão com a instituição.
Envie sua mensagem pelo formulário eletrônico Fale com o TJMG.
Acompanhe o andamento da sua manifestação.Balcão Virtual
O Balcão Virtual é uma ferramenta que permite o contato direto, por meio de videoconferência, com o setor de atendimento de cada unidade judiciária do TJMG.
- Denúncias e reclamaçõesexpand_more
Registro
Comunique a ocorrência de irregularidade ou manifeste sua insatisfação sobre um serviço prestado pelo TJMG.
Comunique a ocorrência de ato ilícito, fraude ou corrupção.
ACOMPANHAMENTO
Acompanhe o andamento da sua manifestação.
- Endereços e Telefonesexpand_more
- Perguntas Frequentesexpand_more
Verifique se sua dúvida encontra-se relacionada na lista das Perguntas Frequentes.
Para obter mais informações, entre em contato com os canais de atendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
- Localização e Horário de Funcionamentoexpand_more
Localização:
Rua Goiás, 229, 10º andar, Centro, Belo Horizonte
CEP: 30190-925 | Belo Horizonte/MG
Horário de Funcionamento da Ouvidoria do TJMG:
De segunda à sexta-feira, das 08 às 18 horas
Telefone de atendimento do SIC:
Atendimento presencial na Ouvidoria do TJMG: por agendamento, tel (31) 3237-6840.
- Programa de Proteção de Dados Pessoaisexpand_more
Conheça a Política de Privacidade e o Programa de Proteção de Dados Pessoais, do TJMG.
- Relatório Estatístico Anualexpand_more
Estatísticas SIC
Estatísticas SIC
- órgão ou Unidade orgânica responsável pelo Sicexpand_more
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais é operacionalizado pela Ouvidoria do TJ.
O SIC atende às demandas recebidas pelo TJMG, referentes à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e à Lei de acesso à informação - Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.