Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Como se habilitar no processo como advogado(a) da parte ré?

No menu textual, acesse “Movimentar/Peticionar”, informe o número do processo, selecione o evento “Procuração”, escolha a parte que será representada, inclua outros advogados, se necessário, e anexe o documento de procuração (como “Instrumento de Procuração”).

 Importante:

  • Em processos públicos, a habilitação é automática.

  • Em processos em segredo de justiça, a habilitação é feita “no escuro”, sem acesso aos autos, e só será efetivada após o cadastro manual pela secretaria ou cartório da unidade.