Conforme dispõe o art. 2º da Portaria Conjunta 608/PR/2017, compete ao Juiz de Direito da execução penal da comarca, ao respectivo escrivão judicial e ao contador-tesoureiro a movimentação financeira dos recursos existentes na conta corrente vinculada, por meio do AASP – Autoatendimento do Setor Público.

O Provimento Conjunto 144/2025, por sua vez, estabelece que o manejo e a destinação desses recursos públicos devem observar os princípios constitucionais da Administração Pública, condicionando-se à adequada prestação de contas perante a unidade gestora, sob pena de responsabilidade. Ademais, nos termos do art. 3º do referido provimento, a movimentação dos valores da conta vinculada ao juízo da execução penal deverá ser realizada exclusivamente por meio de transação financeira eletrônica.