Tabelionato de Notas

No Tabelionato de Notas são lavradas escrituras públicas em geral, como inventários, divórcios, declaratórias de união estável, procurações, testamentos, entre outras. Também são lavradas atas notariais, realizados reconhecimento de firma e autenticação de cópia, bem como expedidos traslados e certidões.

Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos

No Tabelionato de Protesto é lavrado o protesto, direito do credor decorrente do descumprimento, pelo devedor, da obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Registro de Imóveis

No Registro de Imóveis são praticados três atos principais envolvendo bens imóveis (casas, prédios, lotes, apartamentos, lojas, fazendas, terrenos), quais sejam, a matrícula, o registro e a averbação.

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

No Registro de Títulos e Documentos são registrados os instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; o penhor comum sobre coisas móveis; a caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de bolsa ao portador; o contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937; o contrato de parceria agrícola ou pecuária; o mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento; e as garantias de bens móveis constituídas em cédulas de crédito, à exceção dos penhores rural, industrial, comercial ou mercantil. Em caráter facultativo, poderão ser registrados, no cartório do domicílio dos conviventes, os instrumentos particulares declaratórios de união estável e da respectiva dissolução, para fazer prova das obrigações convencionais e para validade contra terceiros. Caberá, ainda, a realização de qualquer registro não atribuído expressamente a outro ofício, além do registro facultativo de qualquer documento apenas para fins de conservação.

Registro Civil de Pessoas Jurídicas

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas são registrados os contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das associações, fundações de direito privado, organizações religiosas, partidos políticos, sociedades simples e empresas individuais de responsabilidade limitada de natureza simples. Além disso, serão averbados nos respectivos registros todos os atos que alterem ou afetem a pessoa jurídica. Também são registrados os jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias; e averbados livros de pessoas jurídicas registradas no cartório.

Registro Civil das Pessoas Naturais

No Registro Civil das Pessoas Naturais são registrados os atos mais importantes da vida de uma pessoa, como o nascimento, o casamento e o óbito, além da emancipação, da interdição, da ausência etc. Nele também são averbados atos como o reconhecimento de paternidade, a separação, o divórcio, entre outros, além de serem expedidas certidões.

ACESSE AS CARTILHAS

Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Genot)

Telefone Geral: (31) 3237-6100

E-mail: genot@tjmg.jus.br

Serviços Notariais e de Registro - Guia Judiciário

A consulta aos endereços e telefones dos cartórios extrajudiciais pode ser feita no Guia do Judiciário.

Em "Pesquisa por Localidade", escolha a comarca desejada e nas opções de consulta, selecione Serviço Notarial e de Registro.

Corregedoria Nacional de Justiça

Site: www.cnj.jus.br/corregedoriacnj

E-mail: corregedoria@cnj.jus.br

Cartórios Extrajudiciais da Comarca de Belo Horizonte

Atualizada em 25/4/2022

Código de Normas dos Cartórios Extrajudiciais

O Provimento Conjunto nº 93/2020 institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
 

Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências. 

Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 - Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985 - Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 - Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).

Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Lei n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000 - Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 - Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Lei nº 11.971, de 6 de julho de 2009 - Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.

Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Lei nº 14.398, de 8 de julho de 2022 - Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.

Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 - Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974 - Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.

Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986 - Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’.

Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001 - Contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Lei Estadual nº 9.681, de 12 de outubro de 1988 - Dispõe sobre a concessão de terra devoluta e dá outras providências.

Lei Estadual nº 12.617, de 23 de setembro de 1997 - Obriga os cartórios de registro de pessoas naturais a informar às prefeituras municipais a causa dos óbitos neles averbados.

Lei Estadual nº 12.919, de 29 de junho de 1998 - Dispõe sobre os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registro, previstos na lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.

Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004 - Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Lei Estadual nº 18.586, de 15 de dezembro de 2009 - Torna obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do Estado, de cartaz com informação sobre o direito de se realizar separação consensual e divórcio consensual por meio de escritura pública.

Lei Estadual nº 18.685, de 29 de dezembro de 2009 - Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à defensoria pública.

Lei Estadual nº 18.703, de 5 de janeiro de 2010 - Torna obrigatório o envio ao DETRAN-MG de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005 - Regulamenta o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD.

ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

RESOLUÇÕES:
 

Resolução nº 20, de 29 de agosto de 2006 - Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.

Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007 - Disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa.

Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009 - Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público.

Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009 - Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.

Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013 - Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1754

Resolução nº 326, de 26 de junho de 2020 - Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

PROVIMENTOS:
 

Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.

Provimento nº 23, de 24 de outubro de 2012 - Dispõe sobre o extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro e dá outras providências.

Provimento nº 25, de 12 de novembro de 2012 - Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.

Provimento nº 27, de 12 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos.

Provimento nº 28, de 5 de fevereiro de 2013 - Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina.

Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014 - Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014 - Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Provimento nº 45, de 13 de maio de 2015 - Revoga o Provimento 34 de 09/07/2013 e a Orientação 6 de 25/11/2013 e consolida as normas relativas à manutenção e escrituração dos livros Diário Auxiliar, Visitas e Correições e Controle de Depósito Prévio pelos titulares de delegações e responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, e dá outras providências.

Provimento nº 46, de 16 de junho de 2015 - Revoga o Provimento 38 de 25/07/2014 e dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC.

Provimento nº 56, de 14 de julho de 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.

Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017 - Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017 - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro “A” e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

Provimento nº 65, de 14 de dezembro de 2017 - Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

Provimento nº 72, de 27 de junho de 2018 - Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.

Provimento nº 77, de 7 de novembro de 2018 - Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente. 

Provimento nº 86, de 29 de agosto de 2019 - Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências.

Provimento nº 87, de 11 de setembro de 2019 - Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT e dá outras providências.

Provimento nº 88, de 1º de outubro de 2019 - Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016,e dá outras providências.

Provimento nº 100, de 26 de maio de 2020 - Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.

Provimento nº 104, de 9 de junho de 2020 - Dispõe sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, pelo Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por intermédio da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais- CRC, aos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal, para fins exclusivos de emissão de registro geral de identidade.

Provimento nº 107, de 24 de junho de 2020 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.

Provimento nº 115, de 24 de março de 2021 - Institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI, estabelece a forma do seu recolhimento pelas serventias do serviço de registro de imóveis, e dá outras providências.

Provimento nº 124, de 7 de dezembro de 2021 - Estabelece prazo para a universalização do acesso por todas as unidades do serviço de registro de imóveis do Brasil, ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça.

Provimento nº 127, de 9 de fevereiro de 2022 - Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.

Provimento nº 130, de 24 de junho de 2022 - Dispõe sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor).

Provimento nº 133, de 15 de agosto de 2022 - Disciplina a alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Provimento nº 134, de 24 de agosto de 2022 - Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Provimento nº 149 de 30 de agosto de 2023 - Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça -  Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

Provimento nº 165, de 16 de abril de 2024 - Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais.

2024

2023

2022

Banco de Precedentes

Na Biblioteca Digital do TJMG, está disponível o Banco de Precedentes da Corregedoria Geral de Justiça, que visa a divulgar as decisões do TJMG ao público externo, dando maior transparência e publicidade aos atos administrativos.

Acesse o Banco de Precedentes.

O projeto-piloto abarca a matéria relativa aos serviços notariais e de registro e possui as seguintes coleções (Comunidade Decisões da Corregedoria sobre os Serviços Notariais e de Registro):

Tabela de Emolumentos

Fale com o TJMG

 Acesse o Fale com o TJMG para apresentar reclamação, elogio, crítica, sugestão, informação, denúncia e solicitação relativos aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

CIRCUNSCRIÇÕES DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE

Os limites geográficos das Circunscrições dos Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte encontram-se atualizados no site eletrônico IDE-BHGEO, conforme Resolução nº 976/2021 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Acesse a Resolução nº 976/2021

Cartórios de Belo Horizonte

Circunscrições dos Serviços de Registro Civil de Belo Horizonte

Acesse para localizar circunscrições de registro civil das pessoas naturais para registros de nascimento, casamento e óbito.

Quitação/renegociação de dívidas protestadas

Acesse a listagem dos tabelionatos de protesto autorizados a realizar as medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas.

Suspensão do Expediente

Modelo de Portaria

Vacância

Modelo de Portaria por morte

Modelo de Portaria por aposentadoria

Modelo de Portaria por invalidez

Modelo de Portaria por perda da delegação

Acumulação de Serventias

Modelo de Portaria Acumulação de Serventias.

Troca de Interinos

Modelo de Portaria

Designação de Juiz de Paz

Modelo Juiz de Paz

Desinstalação de serventia

Modelo da Portaria

Suporte de informática

Entre em contato com o suporte de informática pelo telefone (31) 3237-7060 ou acesse o Portal de Serviços de Informática. 

Meios de comunicação oficiais

O Malote Digital e o canal Fale com o TJMG são os meios de comunicação oficial entre os serviços notariais e de registro e o TJMG.

Sistema Integrado de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Sisnor Web)

Para requisitar Selo de Fiscalização Eletrônico, transmitir Declaração de Apuração e Informação da Taxa de Fiscalização Judiciária (DAP), emitir Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) etc.,

Acesse o Sisnor Web.

Acesse o MANUAL DE INFORMAÇÕES GERAIS DO SISNOR WEB.

RECUPERE A SENHA DO SISNOR WEB. [Ferramenta exclusiva para Tabeliães e Oficiais ]

Sisnor Receitas e Despesas

Para prestar informação sobre receitas e despesas de serventias vagas, sob intervenção ou que tenham responsável temporário em decorrência de aplicação de pena de suspensão. 

Acesse o módulo Receitas e Despesas.

Atualização cadastral

Os serviços notariais e de registro devem manter as informações cadastrais atualizadas, inclusive de quadro de funcionários, enviando-as via Malote Digital ou Fale com o TJMG.

Portal do Desenvolvedor de Sistemas para Serventias

Acesse o PORTAL DO DESENVOLVEDOR.

Ambiente de teste

O responsável pela serventia deve abrir um chamado no Portal de Serviços de Informática solicitando acesso ao ambiente de teste e informando o nome da fábrica de software ou do desenvolvedor, o CPF associado ao certificado digital de quem usará o ambiente, o telefone da fábrica ou do desenvolvedor e a serventia atendida.

Restituição de Taxa de Fiscalização Judiciária

•  Acesse a PORTARIA-CONJUNTA Nº 984/PR/2020.
• Preencha o FORMULÁRIO.
• Consulte o MANUAL.
• Acesse MAIS INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO.

Interinidade e intervenção

Para verificar os procedimentos relacionados a vacância, designação de interino, exercício da interinidade, designação de interventor e exercício da intervenção, acesse o Manual da Interinidade e Intervenção.

Lista Geral de Vacância

AVISO Nº 5/CGJ/2024, que Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, atualizada até 31 de dezembro de 2023, com indicação daqueles que se encontram aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no certame (provimento ou remoção).

AVISO Nº 39/CGJ/2024, que publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, atualizada até 30 de junho de 2024, com indicação daqueles que estão aptos a serem oferecidos em concurso público, respeitado o critério de ingresso no certame (provimento ou remoção).

Fundo Especial de Compensação Atos Civis

As informações do Câmara de Compensação da Gratuidade  (Recompe) são disponibilizadas no site da Receita Estadual, em observância ao disposto no art. 38 da Lei estadual nº 15.424/2004:

CENTRAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS

O Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (Saec) é uma plataforma eletrônica centralizada que recepciona as solicitações de serviços apresentadas pelos usuários remotos e as distribui às serventias competentes.

Central de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

A Central Eletrônica de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Estado de Minas Gerais - CRTDPJ-MG foi instituída para operacionalizar o Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas – SRTDPJ.

Foi criada uma plataforma única e integrada por todos os oficiais de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas viabilizando a rápida e segura localização e prática de seus atos.

Central de Registro Civil

A Central de Registro Civil de Minas Gerais (CRC-MG) possibilita localizar registros de nascimento, casamento e óbito, em todas as serventias do Estado de Minas Gerais, e solicitar a expedição de uma nova certidão.

O solicitante pode optar por receber o documento em casa, mediante pagamento de despesas postais, ou escolher um cartório de sua conveniência para retirá-lo.

A Central de Registro Civil de Minas Gerais está interligada à Central de Registro Civil Nacional e permite que as consultas e solicitações sejam feitas em qualquer cartório do país, desde que esteja em funcionamento uma CRC local.

Central Nacional de Protesto - CENPROT

Consulta eletrônica de informações indicativas da existência ou não de protestos, com menção aos tabelionatos em que foram lavrados. A consulta é gratuita e sem necessidade de cadastro prévio no sistema. A consulta não tem validade de certidão para quaisquer fins.

A certidão também pode ser solicitada pelo sistema, mediante o pagamento de taxas. A certidão informa os dados dos protestos existentes para o documento pesquisado, ou, caso não existam protestos, será expedida a certidão negativa.

O pagamento dos emolumentos relativos ao serviço de emissão de certidão poderá ser feito por meio de boleto bancário.

Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC

A Censec é um sistema do Colégio Notarial do Brasil criado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil.

Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB

e-notariado

Informes TJMG

Acesse a listagem

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DPMG) e o SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS (SINOREG/MG)