De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado, no Brasil, somente tem lugar quando restar comprovado que foram esgotadas todas as possibilidades de inserção em família substituta brasileira.

Em Minas Gerais, foi criada a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) através da Resolução nº 557/2008 com a finalidade garantir que as adoções internacionais sejam realizadas segundo o interesse da criança e do adolescente.

O Ceja fica na rua Goiás, n° 253, sala 501/502 - Centro - Belo Horizonte/MG. O contato é: 3237-6413 e o e-mail: ceja@tjmg.jus.br

Em 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e umas das inovações foi justamente a inclusão de pretendentes estrangeiros. Para saber como funciona o Cadastro Nacional de Adoção, acesse o Guia do Usuário  

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