Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Quantas vezes posso receber o crédito superpreferencial?

Em cada precatório o crédito superpreferencial é reconhecido uma única vez a cada beneficiário e/ou sucessor por doença grave, por idade, ou deficiência, não havendo acumulação.

 

Em se tratando de precatório com mais de um beneficiário ou sucessor, é possível o reconhecimento de crédito superpreferencial para todos os que preencham os requisitos.

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