Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

O que é o NAC e qual a sua função principal?

O NAC (Núcleo de Ações Coletivas), vinculado ao NUGEPNAC, é a unidade responsável por gerenciar e monitorar as ações coletivas no TJMG. Seu objetivo é auxiliar na gestão desses processos de modo a garantir que decisões judiciais, que afetam grandes grupos de pessoas, sejam tomadas de forma mais ágil e uniforme.

O NAC é responsável por fomentar a efetividade das ações coletivas, uniformizando os procedimentos decorrentes dessas ações, a fim de ampliar a celeridade, segurança jurídica e previsibilidade dos provimentos judiciais.