Magistrados e servidores podem utilizar o Assistente TJMG, um sistema institucional de inteligência artificial, para obter apoio
em suas tarefas, como:

• Resumir documentos processuais extensos
• Gerar minutas de decisões e ementas
• Identificar informações relevantes em processos volumosos
• Analisar prazos e requisitos legais

Importante: Essas análises servem exclusivamente como sugestões e apoio ao trabalho humano. O sistema não toma decisões
sozinho. O responsável pela decisão sempre será o magistrado competente.

Mesmo com o uso de inteligência artificial, você mantém todos os seus direitos processuais:

• Direito ao contraditório e à ampla defesa
• Direito de questionar fundamentações das decisões
• Direito de recorrer de decisões judiciais
• Direito de ser julgado pelo juiz natural da causa