Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

O que fazer caso identifique uma ação coletiva ou estrutural que considere relevante e de especial repercussão?

Você pode entrar em contato com o NAC pelos canais de atendimento (e-mail ou telefone) para informar sobre o caso, permitindo que o Núcleo avalie a necessidade de monitoramento especial ou suporte gerencial.