Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Se a guia está no meu CPF ou CNPJ, sou obrigado a pagar?

Não necessariamente. A presença do seu CPF ou CNPJ na guia não prova, sozinha, que o valor é devido.

O que conferir antes de pagar: A emissão de guias é aberta e terceiros podem emitir equivocadamente, ou seja, a veracidade da guia não implica na obrigação de pagamento. 

O que fazer em caso de suspeita: Se houver dúvida, consulte seu advogado ou a unidade judicial antes de pagar.

Sinais de alerta: guia emitida por terceiro; boleto no banco sem explicação; cobrança sem intimação ou orientação conhecida.

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