Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Que são os organismos credenciados para adoção internacional?

São entidades sem fins lucrativos, credenciadas pela ACAF, para mediar os procedimentos de adoção internacional, no Brasil e no Exterior, nos termos da Convenção de Haia Relativa à Proteção da Criança e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.

Referência / Normativo / Fonte: Art. 52 da Lei Nº8.069/1990;  Convenção de Haia Relativa à Proteção da Criança e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional; Cartilha Adoção Internacional no Estado de Minas Gerais (CEJA-MG); Resolução Nº20/CACB/2019 do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras; Módulo II do Curso Fundamentos e Práticas da Adoção Internacional (CEJA / EJEF)