Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Como deverá ser feita a expedição Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

A expedição da RPV deverá ser feita por meio do RUPE, módulo RPV, que é um sistema disponível para acesso aos servidores do Tribunal na Intranet: Rede TJMG - Judicial/RUPE/Requisição de Pequeno valor (RPV).

É necessário o envio de relatórios mensais sobre as RPVs expedidas à ASPREC?

Não é necessário o envio de relatórios mensais de RPVs expedidas e valores consolidados à ASPREC. As informações geradas pelo RUPE são captadas de forma online pela Assessoria de Precatórios (ASPREC). Não é necessário o envio de qualquer relatório pelos juízos de origem à ASPREC.