TJMG
open_in_newPortaria nº 6.722/PR/2024Constitui o Comitê Gestor de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que trata a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 207, de 15 de dezembro de 2015
open_in_newPORTARIA Nº 6.704/PR/2024Designa os integrantes do Comitê Executivo Estadual da Saúde de Minas Gerais.
open_in_newRESOLUÇÃO 0829/2016Dispõe sobre o estabelecimento de competência prioritária para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e à saúde suplementar em todas as Comarcas integradas por mais de uma Vara Cível, de Fazenda Pública ou da Infância e da Juventude.
open_in_newRESOLUÇÃO 0841/2017Altera a Resolução do Órgão Especial nº 829, de 29 de junho de 2016, que "dispõe sobre o estabelecimento de competência prioritária para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e à saúde suplementar em todas as Comarcas integradas por mais de uma Vara Cível, de Fazenda Pública ou da Infância e da Juventude".
open_in_newPORTARIA CONJUNTA 643/PR/2017Dispõe sobre a regulação dos Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário para as demandas de saúde - NAT-JUS, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.
open_in_newPORTARIA CONJUNTA DA PRESIDÊNCIA 0829/2019Dispõe sobre o estabelecimento de competência prioritária para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública e à saúde suplementar em todas as Comarcas integradas por mais de uma Vara Cível, de Fazenda Pública ou da Infância e da Juventude.
open_in_newPORTARIA CONJUNTA DA PRESIDÊNCIA 0901/2019Vincula o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário para as demandas de saúde - NAT-JUS à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, em caráter experimental.
open_in_newPORTARIA CONJUNTA DA PRESIDÊNCIA 0939/2020Prorroga o prazo previsto na Portaria Conjunta da Presidência nº 901, de 15 de outubro de 2019, que "vincula o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário para as demandas de saúde - NAT-JUS à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ, em caráter experimental".
open_in_newPORTARIA 4946/PR/2020Constitui o Comitê Gestor de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de que trata a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 207, de 15 de dezembro de 2015.
open_in_newPORTARIA CONJUNTA Nº 1453/PR/2023Vincula o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário para
as demandas de saúde - NAT-JUS - à
Superintendência de Saúde do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais
CNJ
open_in_newRECOMENDAÇÃO Nº 31, DE 30 DE MARÇO DE 2010Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.
open_in_newRESOLUÇÃO Nº 107, DE 6 DE ABRIL DE 2010Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.
open_in_newRECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 12 DE JULHO DE 2011Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, com vistas a assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde suplementar
open_in_newENUNCIADOS APROVADOS NA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ - SÃO PAULO - 2014open_in_newENUNCIADOS APROVADOS NA II JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ - SÃO PAULO - 2015open_in_newResolução Nº 207, de 15 de outubro de 2015Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
open_in_newResolução 238, de 6 de setembro de 2016Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.
open_in_newENUNCIADOS APROVADOS NA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ - SÃO PAULO - 2019open_in_newRecomendação 92, de 29 de março de 2021Recomenda aos magistrados que, à luz da independência funcional que lhes é assegurada, atuem na pandemia da Covid-19 de forma a fortalecer o sistema brasileiro de saúde e a preservar a vida com observância da isonomia e dos preceitos veiculados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
file_downloadENUNCIADOS APROVADOS NA VI JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ - CUIABÁ - 2023 Decretos Federais
open_in_newDECRETO 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
open_in_newDECRETO 3029, DE 16 DE ABRIL DE 1999Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
open_in_newDECRETO 3156, DE 27 DE AGOSTO DE 1999Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências
open_in_newDECRETO 3181, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
open_in_newDECRETO 3964, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.
open_in_newDECRETO 4766, DE 26 DE JUNHO DE 2003Regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.
open_in_newDECRETO 4937, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003Regulamenta o art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos.
open_in_newDECRETO 5055, DE 27 DE ABRIL DE 2004Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, em Municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências.
open_in_newDECRETO 5090, DE 20 DE MAIO DE 2004Regulamenta a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa 'Farmácia Popular do Brasil¿, e dá outras providências
open_in_newDECRETO 5813, DE 22 DE JUNHO DE 2006Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.
Leis Federais
open_in_newLEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
open_in_newLEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos armacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
open_in_newLEI Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
open_in_newLEI Nº 8.142 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
open_in_newLEI Nº 9.313 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
open_in_newLEI Nº 9.782 DE 26 DE JANEIRO DE 1999Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências
open_in_newLEI Nº 9.787 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
open_in_newLEI Nº 9.965 DE 27 DE ABRIL DE 2000Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
open_in_newLEI Nº 10.651, DE 16 DE ABRIL DE 2003Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.
open_in_newLEI Nº 11.347, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
Legislação Internacional
Comitê Estadual de Saúde