• ACESSE A ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO

 

• LINK DE CONSULTA POR BENEFICIÁRIO

 

• LINK DE CONSULTA POR DEVEDOR

 

 

ALERTA AOS CREDORES DE PRECATÓRIO

 

Constantemente estelionatários contatam credores por telefone ou WhatsApp, se apresentando como advogado ou algum colaborador do escritório, dizendo que o pagamento do precatório será liberado DESDE QUE ocorra o pagamento de algum tipo de “taxa”. Mas, ATENÇÃO, NENHUM VALOR é cobrado pelo Tribunal de Justiça ou pela Assessoria de Precatórios para liberação de qualquer pagamento, sendo também desnecessário a apresentação de qualquer Certidão Negativa de débito. TRATA-SE DE GOLPE.

 

PAGAMENTO PRIORITÁRIO (PARCELA SUPERPREFERENCIAL)

 

Os beneficiários da lista preferencial receberão um ADIANTAMENTO (parcela superpreferencial), feito uma única vez, independente da sua posição na lista de cronologia.

O valor do adiantamento será de 03 vezes o valor fixado em lei para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) do ente devedor do Regime Geral, e de 05 RPV´s se o devedor está no Regime Especial.

Verifique o regime do devedor e o valor cadastrado para fins de RPV clicando aqui.

São requisitos para compor a lista preferencial

 

a) Ser o titular originário, ou por sucessão hereditária, de precatório de natureza ALIMENTAR;

 

b) Existência de doença grave: qualquer das moléstias indicadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713 de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052 de 2004:

 

i. tuberculose ativa;

ii. alienação mental;

iii. esclerose múltipla;

iv. neoplasia maligna;

v. cegueira;

vi. hanseníase;

vii. paralisia irreversível e incapacitante;

viii. cardiopatia grave;

ix. doença de Parkinson;

x. espondiloartrose anquilosante;

xi. nefropatia grave;

xii. hepatopatia grave;

xiii. estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);

xiv. contaminação por radiação;

xv. síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);

xvi. moléstias profissionais.

 

c) Deficiência: apurada, quando necessária, na forma da Lei nº 13.146 de 2015 (art. 2º, §1º);

 

d) Idade igual ou superior a 80 anos: constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito, ou
 

e) Idade igual ou superior a 60 anos.

 

Se o precatório tiver valor total superior a 03 ou 05 RPV´s, o restante do que é devido será pago de acordo com a lista cronológica.

Nos casos de mudança de titularidade do crédito por CESSÃO, o cessionário não fará jus ao pagamento preferencial nos termos do parágrafo 13, do art. 100, da Constituição da República.

Ressalta-se que em cada precatório a prioridade é reconhecida uma única vez, não sendo a verificação de dois motivos (por exemplo, maior de 60 anos que depois se viu diagnosticado com câncer) motivo para pagamento duplo.

Em se tratando de precatório com mais de um credor ou sucessor, a cada qual é possível o reconhecimento de prioridade desde que preencham os requisitos.

Os critérios objetivos de desempate entre as prioridades no pagamento de precatórios estão previstos na Portaria nº 4580/PR/2019.

 

Como requerer o pagamento prioritário?

 

O interessado deve preencher o formulário contendo o requerimento expresso de pagamento prioritário, observando as instruções para seu preenchimento. O pedido deve conter a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONDIÇÃO QUE GEROU O DIREITO À PRIORIDADE, seja doença grave, deficiência ou idade.

Sendo o precatório físico (vencimento até 2021): O requerimento protocolizado no Tribunal de Justiça (Rua Goiás, 229, Centro, Belo Horizonte-MG), ou, ainda, via protocolo postal.

Sendo o precatório eletrônico (vencimento a partir de 2021): O requerimento assinado eletronicamente deve ser apresentado no processo SEI correspondente ao precatório, via peticionamento intercorrente.

 

ACESSE O FORMULÁRIO.

 

PAGAMENTO POR ACORDO DIRETO

 

Caso o beneficiário não queira aguardar o pagamento na ordem cronológica, ou não possua alguma das prioridades previstas no art. 100, § 2º da Constituição Federal, ele pode receber o seu crédito através de Acordo Direto.

Se o devedor é do Regime Geral, cabe ao ente entabular acordo com o credor, sujeitando-se estes termos à homologação pela Central de Precatórios.

Sendo o devedor do Regime Especial, o Tribunal de Justiça abre um edital para os credores deste ente, que tem a FACULDADE de oferecer um deságio sobre O VALOR ATUALIZADO DO SEU PRECATÓRIO, possibilitando-o receber FORA DA ORDEM CRONOLÓGICA caso classificado. A inscrição é GRATUITA, realizada por formulário eletrônico, SEM CUSTOS PARA O CREDOR.

Por isso, antes de ceder seu crédito a terceiros, procure saber sobre as possibilidades de pagamento junto ao Tribunal.

 

Veja como participar dos editais de acordo e quais devedores possuem esta modalidade de pagamento clicando aqui.

 

POSSO VENDER O MEU PRECATÓRIO?

 

Sim. O termo utilizado para a compra/venda de créditos de precatório é “cessão de crédito”.

No entanto, antes de fazer qualquer negócio envolvendo seu precatório, orienta-se que os credores procurem seus Advogados ou mesmo a Assessoria de Precatórios para obter informações atualizadas sobre o andamento de seus precatórios, inclusive quanto à previsão de pagamento e possibilidade de pedido/recebimento da parcela superpreferencial por doença grave, idade ou deficiência.

Se feita de boa-fé, sem espelhar preço vil ou indevida vantagem a outrem, será registrada.

Porém, alertamos que algumas empresas e ou supostos bacharéis enganam as pessoas, dizendo que os precatórios nunca serão pagos, informando valor incorreto do crédito.

SE FOR PROCURADO PARA VENDA DO PRECATÓRIO, SAIBA QUE O MESMO ESTÁ PRÓXIMO DE SER PAGO LEGITIMAMENTE PELO TRIBUNAL.

O CREDOR GERALMENTE TRANSFERE O SEU CRÉDITO POR UM VALOR MUITO ABAIXO DO QUE DE FATO TEM A RECEBER.

Alertamos que o valor do precatório será atualizado no momento do pagamento do crédito pela CEPREC.

Esclarecemos que o valor do precatório disponível para a consulta em nosso site é o valor de face do crédito, ou seja, SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÕES CABÍVEIS!

A recomendação é para que ninguém transfira os créditos a terceiros ou pague taxas processuais a supostas empresas ou advogados, sem antes consultar a real situação de seu precatório diretamente nos setores de precatórios.

Existem formas legais e alternativas para recebimento do crédito, como o pagamento de acordos diretos com os devedores de precatórios e o pagamento de crédito preferencial.

 

 

Caso você tenha sido intimado(a) pelo juízo da execução para apresentar os dados necessários para a instrução do Ofício Precatório, preencha um dos formulários abaixo de acordo com a classe de beneficiário estipulada e acoste-o nos autos do processo judicial e no processo SEI informado na intimação, para que o juízo dê o regular processamento do Ofício Precatório.

 

FORMULÁRIOS  

•  
• FORMULÁRIO PARA FORNECIMENTO DE DADOS PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO - BENEFICIÁRIO PRINCIPAL  
•  FORMULÁRIO PARA FORNECIMENTO DE DADOS PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO - BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS 
• FORMULÁRIO PARA FORNECIMENTO DE DADOS PARA INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO - BENEFICIÁRIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

 

ATENÇÃO

As informações prestadas nesses formulários deverão ser replicadas pelo juízo da execução no Formulário - Ofício Precatório disponibilizado no SEI, dentro do processo SEI referente à requisição, observando o procedimento disposto na Portaria nº 5.047/PR/2021, especialmente em seu art. 4º que trata da assinatura da requisição.

 

DOCUMENTOS

Para a correta inclusão dos documentos elencados no Anexo Único da Portaria nº 5.047/PR/2021, quando solicitados pelo juízo de execução, confira o Manual de Instrução Para Advogados, disponível na página do SEI no Portal do TJMG.

A Portaria nº 5.047/PR/2021 regulamenta a expedição do ofício precatório via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e o recebimento do ofício precatório expedido por outros tribunais.

O juízo da execução irá iniciar um processo no SEI, do tipo “Encaminhamento Ofício Precatório”, para cada beneficiário, independentemente da quantidade de exequentes no processo judicial originário.

Posteriormente, o juízo da execução anexará a documentação necessária ao processo SEI ou intimará o advogado do autor (beneficiário) para que anexe tal documentação.

Anexada a documentação no processo SEI, o juízo da execução incluirá um dos tipos de “Ofício Precatório”, de acordo com a classe de beneficiário. 

Por fim, o juízo da execução enviará o processo SEI à unidade “Ofício Precatório”.

Para a correta expedição do ofício precatório confira os documentos essenciais e as Instruções de Padrão de Trabalho (IPTs) disponíveis na página do SEI na Rede TJMG.

 

Entes Públicos

A gestão da dívida consolidada de precatórios, por ultrapassar o âmbito específico de cada precatório, enseja uma abordagem diferenciada que se rege atualmente pela Portaria nº 5.135/PR/2021 com os respectivos atos concentrados no ambiente administrativo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Os entes públicos possuem a seguir direcionamento para os mais usuais temas, inclusive quanto às certidões de adimplência no pagamento de precatórios ainda que o ente que não possua dívida de precatórios.

 

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, de 10h às 16h.

Endereço: Rua Goiás, 229 – 6º andar – Centro – Belo Horizonte/MG

O atendimento presencial nos setores de precatórios deve obedecer às regras previstas no Aviso 04/ASPREC/2022.

Os representantes da Fazenda Pública podem contar com um atendimento por videoconferência para algumas situações conforme o item 4, letra c, do Aviso 04/ASPREC/2022.

 

COMITÊ ESTADUAL DE PRECATÓRIOS

O Comitê Estadual de Precatórios, no Estado de Minas Gerais, iniciou a partir da Portaria nº 2861/2013.

Atribuição
As competências do Comitê Estadual de Precatórios estão discriminadas no art. 12 da Res. CNJ 158/2012, a seguir.

"Art. 12. Aos Comitês Estaduais compete:
I – promover a integração dos Tribunais com o FONAPREC;
II – manter permanente interlocução com o Comitê Nacional, nos termos do Regimento Interno;
III – realizar e cooperar nos trabalhos relacionados aos objetivos do Fórum no âmbito de seus Estados e Distrito Federal, sob a coordenação do Comitê Nacional;
IV – propor, ao Comitê Nacional, ações concretas e soluções que busquem a realização dos objetivos do Fórum;
V – participar das reuniões periódicas e encontros nacionais.

Composição
O Comitê Estadual de Gestores de Precatórios é composto:

• pelos magistrados designados pelos respectivos Tribunais, na forma da Recomendação CNJ nº 39, de 8 de junho de 2012;
• os membros do comitê gestor, nos termos da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010;
• um membro inscrito na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado, indicado pelo seu Presidente;
• um membro do Ministério Público Estadual, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça;
• um membro do Ministério Público Federal, com atuação no respectivo Estado, indicado pelo respectivo Procurador-Chefe;
• um membro do Ministério Público do Trabalho, com atuação no respectivo Estado, indicado pelo respectivo Procurador-Chefe;
• um representante da Advocacia Geral da União no Estado, indicado pelo Procurador-Chefe;
• um membro da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo Procurador-Geral do Estado;
• um procurador municipal, indicado pela associação dos municípios.

A Portaria nº 2861/2013, norma estruturadora do Comitê Estadual de Precatórios em Minas Gerais, é acessível pelo endereço eletrônico a seguir.
Comitê Estadual de Precatórios - Portaria 2861/2013, de 06/03/2013. 
"Constitui o Comitê Estadual de Precatórios, previsto no art. 3º, V, do Regimento Interno do Fórum Nacional de Precatórios (FONAPREC), criado pela Resolução nº 158, de 22 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça".

Ata de Reunião

Comitê Estadual de Precatórios - Ata de Reunião de 04/10/2023 

Comitê Estadual de Precatórios - Ata de Reunião de 20/10/2022

 

COMITÊ GESTOR

O Comitê Gestor, no Estado de Minas Gerais, estrutura-se consoante a Portaria nº 5602/PR/2022.

Atribuição
O Comitê Gestor atua no âmbito do Regime Especial de pagamento de precatórios para auxiliar o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em vista de ser o Tribunal de Justiça o administrador das contas especiais no Regime Especial (art. 101 do ADCT).

As competências do Comitê Gestor estão discriminadas no § 1º do art. 57 da Res. CNJ 303/2019, a seguir.

"§ 1º Compete ao Comitê Gestor:
I – promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados afetos ao cumprimento do regime especial;
II – acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelo ente devedor, bem como dos pagamentos de precatórios realizados pelos tribunais, mediante acesso ao processo administrativo de acompanhamento de cumprimento do regime especial de cada ente devedor;
III – emitir parecer acerca de impugnação relativa ao posicionamento do precatório e à cronologia dos pagamentos, em caso de não opção pela separação de listas de pagamento;
IV – acompanhar e fiscalizar a execução do plano anual de pagamento;
V – auxiliar na gestão das contas especiais, propondo medidas para a regularização de repasses financeiros”.

Composição
O Comitê Gestor é integrado pelos magistrados gestores de precatórios designados pelas Presidências dos Tribunais com atuação em Minas Gerais e presidido pelo magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

A Portaria nº 5602/PR/2022, norma estruturadora do Comitê Gestor em Minas Gerais, é acessível pelo endereço eletrônico a seguir.
Regime Especial - Comitê Gestor - Portaria 5602-PR-2022, de 07/06/2022. 
"Estabelece a composição do Comitê Gestor no Regime Especial de Pagamento de Precatórios (...)".

Ata de Reunião

Comitê Gestor - Ata de Reunião de 04/10/2023.

Comitê Gestor - Ata de Reunião de 20/10/2022.

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