Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

3. Por que essa despesa existe se o processo é eletrônico?

Embora dispense papel e postagem em muitas situações, o processo eletrônico exige sistemas, infraestrutura tecnológica, segurança da informação e armazenamento de dados.

Por isso, a legislação mantém a previsão da despesa quando a transmissão eletrônica é realizada pelo Tribunal no interesse da parte.

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