No eproc, são registrados seus dados necessários para o andamento do processo, como nome, CPF, endereço e, dependendo do tipo de ação, informações sobre saúde ou situação familiar. Esses dados são usados apenas para tratar do seu processo e proteger seus direitos na Justiça.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais protege seus dados pessoais no sistema eProc com medidas de segurança, como controle de acessos, proteção contra vazamentos e regras para manter o sigilo dos processos. Tudo é feito seguindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJMG (Portaria 6084/2023). 

ara mais informações sobre o Programa de Proteção de Dados Pessoais do TJMG, acesse: Programa de Proteção de Dados Pessoais do TJMG.