O TJMG e parceiros assinaram, em 27 de setembro de 2021, acordo de cooperação por meio do qual foi implementado o Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref), para planejar e executar ações de regularização fundiária em Minas Gerais. Além do TJMG, a iniciativa foi composta pelo Ministério Público mineiro (MPMG), por meio da Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo; pelo Estado de Minas Gerais, por meio da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sede); pela Defensoria Pública de Minas Gerais, pelo Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori-MG) e pela Associação Mineira dos Municípios (AMM).
O Nuiref foi criado para impulsionar o processo de regularização fundiária das propriedades urbanas (Reurb) envolvendo conflitos de imóveis no Estado, com base na Lei Federal 13.465/2017 e no Decreto 9.310/2018. A iniciativa partiu do pressuposto de que a informalidade de núcleos urbanos é um grave problema social, porque impede o avanço socioeconômico das comunidades, distanciando a população da efetiva implementação do direito à moradia e do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
O acordo de cooperação que implementou o Nuiref integra a Reurb. Além de representar um reforço ao exercício da cidadania, o projeto configurou-se como um instrumento para alavancar a economia local, ao possibilitar a arrecadação tributária pelo ente público, com recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), formalizando a propriedade e permitindo a cidadãos e empresas o acesso ao uso da garantia real em operações de crédito.
De 1º de outubro de 2021 a 17 de dezembro de 2021, houve quatro reuniões do Nuiref. No período, três novos integrantes aderiram à iniciativa: a Cemig, a Copasa e a Cohab Minas. O Núcleo ganhou uma identidade visual, elaborou o e-book Regularização Fundiária: poder público municipal como agente instaurador e divulgou a cartilha Soluções para promover a regularização fundiária urbana nos municípios, do Cori-MG, que também foi disponibilizada na Biblioteca Digital do Tribunal. Além disso, foram iniciadas as tratativas para auxiliar a realização da Reurb nos municípios de Sabinópolis, Pedra Azul e Fernandes Tourinho.
Destaca-se ainda o Termo de Cooperação Técnica 313/2021, tendo como parceiros o TJMG, o MPMG, o Município de Nova Lima, a Fundação Dom Cabral, a Associação Comunitária do Bairro Balneário Água Limpa e a Associação de Proprietários do Balneário Água Limpa. O convênio previu a mútua cooperação entre os partícipes para o desenvolvimento de ações conjuntas que promovam o reordenamento territorial, a regularização fundiária, o saneamento ambiental e o tratamento adequado dos conflitos fundiários que envolvem o Balneário Água Limpa, na parte pertencente ao Município de Nova Lima.
Representantes das entidades que compõem o Nuiref realizam reunião no TJMG para discutir ações de regularização fundiária (outubro de 2021) (Crédito: Mirna de Moura/TJMG)
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