O cenário de pandemia provocou instabilidade em muitos setores, deflagrando turbulências econômicas e sociais que se adicionaram ao impacto da crise sanitária. Diante disso, a gestão de recursos tornou-se um desafio para as lideranças, em âmbito global. No Judiciário, por meio de tratativas interinstitucionais, o biênio 2020-2022 possibilitou, de maneira contrária à tendência geral, uma recomposição relevante das arrecadações: a regularização da situação dos depósitos judiciais, que, no período, passaram a contar com um sistema informatizado exclusivo de gerenciamento.
De acordo com o presidente Gilson Lemes, desde 2020, com a declaração pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade da Lei 21.720/2015, que determinava o imediato repasse dos depósitos judiciais a uma conta do Poder Executivo para custeio da previdência social estadual, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União, a Alta Administração começou a buscar um modo de trazer essa receita de volta para o TJMG.
“Em agosto de 2021, após negociações com o Governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado e das Secretarias de Estado da Fazenda e de Planejamento e Gestão do Governo, assinamos um termo de acordo para devolução das quantias decorrentes de ações judiciais vinculadas ao TJMG. Nesse entendimento, ficou estabelecido que receberíamos o montante de R$ 7,5 bilhões em parcelas mensais, durante seis anos, a partir de janeiro de 2022. Essa vitória, que restabelece nossa autonomia e nossa segurança jurídico-financeira, demonstra, uma vez mais, que a conciliação e o diálogo funcionam para solucionar impasses”, afirma.
Ejef realiza treinamento de assessores da 1ª e 3ª Vice-Presidências do TJMG para capacitação em custas judiciais (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)
A Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária (Dirfin) promoveu um treinamento e uma campanha de conscientização, nesta gestão, com vistas a esclarecer, em relação aos recursos e às ações da competência originária do 2º grau, as principais ações relacionadas à fiscalização e à cobrança das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e de multas por decisão judicial, receitas destinadas orçamentariamente ao Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais (FEPJ).
Idealizado em parceria com a Ejef, o treinamento observou as particularidades do público-alvo dos diferentes setores vinculados à estrutura administrativa da 1ª Vice-Presidência. Dessa maneira, foram preparados conteúdos programáticos específicos para cada turma, de modo a trabalhar situações do dia a dia de cada setor separadamente.
Além de demonstrar grandes resultados e indiscutível êxito em relação aos seus objetivos, o conhecimento adquirido proporcionou a construção de fluxo e revisão e padronização de processos de trabalho no que diz respeito à fiscalização e à cobrança de receitas. Em relação à Campanha de Conscientização de Custas Judiciais de 2º Grau, todo o conteúdo, incluindo as perguntas e respostas (FAQ) e os canais específicos de atendimento, foram disponibilizados na Rede TJMG, no menu Administrativo/Custas de 2º Grau.
No segundo semestre de 2020, foi iniciado o Gestão de Créditos do TJMG, contemplando um conjunto de iniciativas. O projeto consiste em estruturar, normatizar e padronizar os procedimentos relacionados à cobrança administrativa de créditos a que tem direito o Tribunal mineiro. A gestão dos créditos foi incluída no Macrodesafio 11 do Planejamento Estratégico do TJMG para o sexênio 2021 a 2026, que trata da “Modernização da Gestão Orçamentária e Financeira” e está relacionado à Iniciativa Estratégica “Programa de aprimoramento da arrecadação das receitas e da gestão dos depósitos judiciais”.
A inclusão do projeto no Planejamento Estratégico foi um reconhecimento à relevância da iniciativa. Foi concluída a fase de definição dos fluxos relativos aos créditos originários do judicial, do extrajudicial e da área administrativa, que foram validados internamente na Corregedoria- -Geral de Justiça e, externamente, na Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG) e na Advocacia-Geral do Estado (AGE/MG).
Na SEF-MG é formalizado o crédito tributário relacionado com a Taxa de Fiscalização Judiciária, originário de autodenúncia ou de infração. Já a AGE é responsável pela cobrança judicial ou extrajudicial, tanto do crédito tributário quanto do não tributário do TJMG inscritos em dívida ativa. Outros setores do Tribunal e órgãos externos têm atuação essencial para que a gestão dos créditos ocorra. Com isso, outras interações e interlocuções foram previstas para ocorrer ao longo do projeto, como forma de facilitar a comunicação com outros envolvidos no processo, bem como de unificar a linguagem e o entendimento da gestão do crédito na instituição, passo significativo para que o TJMG atinja, futuramente, a excelência na gestão do seu crédito.
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