O desafio de garantir que cada uma das 297 comarcas mineiras contasse com um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) foi abraçado por esta gestão. A meta foi integralmente cumprida, com a instalação de 102 Cejuscs em Minas, ao longo da gestão. A medida ampliou as alternativas para o cidadão no enfrentamento de problemas jurídicos e de conflitos de interesse, e seguiu as diretrizes da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Desembargador Newton Teixeira Carvalho
Terceiro-vice-presidente
Em atuação complementar à dos Cejuscs, foram instalados 35 Postos de Atendimento Pre-Processual (Papres). O Papre é um projeto de ampliação do setor pré-processual dos Centros Judiciários e tem como objetivo a realização de sessões de conciliação prévias ao ajuizamento de ações judiciais, por meio de parcerias firmadas entre o TJMG e municípios ou instituições de ensino. Nos Papres, do início da gestão até 15 de março, foram realizadas 4.258 sessões de mediação e/ou conciliação, com 3.712 acordos celebrados.
No biênio, o Município de Espírito Santo do Dourado, que pertence à Comarca de Silvianópolis, ganhou um Posto de Cidadania. O projeto Postos de Cidadania visa fomentar o acesso à Justiça, promovendo e facilitando o atendimento, pelos Cejuscs, dos cidadãos residentes em municípios que não são sede de comarca. Sua instalação em um município permite que os interessados em solucionar problemas se desloquem apenas uma vez até a sede da comarca, pois a atermação e a confecção da carta-convite podem ser feitas diretamente pelo Posto de Cidadania instalado na localidade.
TJMG faz mediação de acordo para reabertura de bares e restaurantes durante a pandemia (Crédito: Robert Leal /TJMG)
Dentro da perspectiva de impulsionar a cultura da paz e do diálogo, foram realizados também mutirões, que mobilizaram grandes litigantes, como uma forma de resolver demandas massificadas. Foram sete mutirões DPVAT da seguradora Líder, com 33 acordos que, somados, totalizaram cerca de R$ 50 mil. As comarcas beneficiadas foram as de Ubá, Guanhães, Prata, Visconde do Rio Branco e Uberaba.
Seis mutirões foram realizados pelo Cejusc de 2º Grau, alcançando-se três acordos que, somados, totalizaram quase R$ 85 mil. Um mutirão de demandas com o banco Bradesco, em Belo Horizonte, resultou em quatro acordos que, juntos, envolveram recursos da ordem de R$ 183 mil.
Outros nove mutirões promovidos pelo Cejusc resultaram em 316 acordos, somando quase R$ 45 mil. Na Comarca de Araguari, foram audiências de família; na de Ipanema, as questões versavam sobre fixação de alimentos; na de Governador Valadares, as causas eram relacionadas ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE); nas Comarcas de Carangola e Araçuaí, houve conversão de uniões estáveis em casamento, e na de Januária, a mobilização Limpa Nome, voltada para consumidores.
No projeto Meu Lar, os mutirões foram realizados a partir da cooperação entre o TJMG e a Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab Minas). A iniciativa estimula a autocomposição, com o objetivo de regularizar, em regime de pauta concentrada, situações decorrentes da aquisição de imóveis em programas habitacionais do governo, promovendo a devida emissão de escrituras para os mutuários e efetivando, assim, o direito constitucional à moradia e o princípio da dignidade humana. Foram três mutirões da Cohab, com 127 acordos, nos municípios de Vespasiano, Peçanha e Itanhomi. Somados, eles totalizaram pouco mais de R$ 85 mil.
Por meio da 3ª Vice-Presidência, o TJMG participou da XV Semana Nacional da Conciliação, realizada de 30 de novembro de 2020 a 4 de dezembro de 2020, e da XVI Semana Nacional da Conciliação, de 8 a 12 de novembro de 2021. Nas duas campanhas, o Judiciário mineiro realizou 36.076 audiências, com 12.554 acordos homologados. Em valores, eles representaram cerca de R$ 6,832 bilhões.
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Semana Nacional da Conciliação no TJMG |
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Período |
Audiências realizadas |
Acordos homologados |
Total homologado |
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De 30/11/2020 a 4/12/2020 |
15.943 |
5.204 |
Cerca de R$ 32 milhões |
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De 8/11/2021 a 12/11/2021 |
20.133 |
7.350 |
Cerca de R$ 6,8 bilhões |
Outras Iniciativas
Um dos projetos de destaque na gestão foi o Paternidade para Todos, que objetiva a ampliação do Serviço de Reconhecimento de Paternidade (SRP), prestado pelo Centro de Reconhecimento de Paternidade (CRP) de Belo Horizonte, para as comarcas do interior, por meio dos Cejuscs. O projeto tem por atividade precípua garantir a todos o nome do pai nos registros de nascimento, desde que a questão possa ser resolvida voluntariamente. Abrange também o procedimento de averiguação de paternidade previsto na Lei Federal 8.560/1992.
De 1º de julho de 2020 a 15 de março de 2022, o CRP instaurou 3.072 procedimentos e realizou 472 exames de DNA. No período, os Cejuscs instauraram 385 desses procedimentos e realizaram 105 exames de DNA. Além disso, o Paternidade para Todos classificou-se em primeiro lugar, na categoria Mediação e Conciliação no Prêmio Cultura da Paz 2021, concedido pela Comissão de Mediação e Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rio de Janeiro (OAB/RJ).
Registram-se ainda 71 acordos homologados por meio do projeto Conciliação em Domicílio, que permite às partes processuais firmarem acordo, com auxílio da figura do oficial de Justiça, sem a necessidade de se deslocarem até o fórum. Sete oficiais participaram do projeto, que foi classificado em segundo lugar, na categoria Inovação em solução consensual de conflitos do Prêmio Cultura da Paz 2021 da OAB/RJ.
Várias atividades foram realizadas dentro do Programa Nós, que tem por finalidade implantar, nas escolas das redes públicas de ensino municipal e estadual, uma política de orientação e solu- ção extrajudicial de conflitos verificados no ambiente escolar, com o objetivo de construir uma cultura de paz: cinco cursos para facilitadores, com certificação de 137 pessoas; lançamento do site oficial do programa; o I Webinário do Programa Nós, com o tema Práticas Restaurativas na Educação: desafios e possibilidades no contexto de distanciamento social; e o II Webinário do Programa Nós, com o tema Justiça Restaurativa: um diálogo com a educação.
O Programa Nós também foi reconhecido pelo Prêmio Cultura da Paz 2021 da OAB/RJ: foi classificado, em primeiro lugar, na categoria Outras formas de solução de conflitos, tais como desenho de sistemas de solução de disputas, meios de resolução online de controvérsias e comitês de prevenção e solução de conflitos.
No biênio, até 15 de março, foram realizadas 35 oficinas de parentalidade e divórcio. A finalidade da iniciativa, que contou com 668 participantes, é evitar que os desentendimentos entre ex-cônjuges afetem o relacionamento com os filhos. Foram recebidos 4.402 formulários pelo canal Quero Conciliar, através do qual cidadãos requerem a conciliação de conflito judicializado.
Dezessete câmaras privadas de conciliação e mediação foram cadastradas, e outras nove tiveram seus pedidos renovados. As audiências realizadas por meio do Cejusc Virtual foram 944, com 334 acordos. Além disso, o PJe pré-processual foi implementado em 100% dos Cejuscs, em maio de 2021, e, em março do mesmo ano, foi regulamentada a utilização do método das constelações sistêmicas nos Cejuscs do estado e nas iniciativas de justiça restaurativa.
Houve ainda forte investimento em cursos e webinários, entre outros eventos, desenvolvidos pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), por meio do seu serviço de apoio (Seanup). As ações versaram sobre conciliação e mediação judicial, justiça restaurativa, a política de autocomposição no TJMG, processos circulares, serviço de reconhecimento de paternidade e mediação empresarial, entre outros.
Reunião do Nupemec, órgão colegiado e consultivo, que planeja e aperfeiçoa as ações voltadas ao cumprimento da política de solução de conflitos e suas metas (março de 2021)(Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)
Cejusc de 2º grau
O Cejusc de 2º Grau realizou, em agosto de 2020, uma audiência por videoconferência que encerrou, através de acordo, um conflito entre três empresas de transporte e o município de Uberlândia. O processo discutia a cobertura do déficit de arrecadação das empresas de transporte coletivo público da cidade durante o período da pandemia de covid-19. Ainda em agosto, o Cejusc da 2ª Instância intermediou acordo entre a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e a Prefeitura de Belo Horizonte para fixação de parâmetros para a reabertura de bares e restaurantes no período de isolamento social imposto pela crise sanitária.
Em dezembro de 2020, foi realizada audiência entre o Município de Belo Horizonte e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte e os Consórcios BHLeste, Dez, Dom Pedro II e Pampulha. A autocomposição colocou fim à discussão dos valores para cobrir o déficit tarifário decorrente da pandemia.
Em março de 2021, foram iniciadas tratativas que envolviam a remoção de famílias no entorno da Barragem Sul Superior, em Barão de Cocais. Já na primeira audiência ficou estabelecido o pagamento pela mineradora Vale de até três salários mínimos para cerca de 200 pessoas que ainda não foram indenizadas, a título de transferência de renda. Até março de 2022, haviam ocorrido cinco sessões de mediação, além de reuniões internas entre as partes. As tratativas continuavam em andamento.
Caso semelhante foi iniciado em junho de 2021, abrangendo o acionamento do nível de emergência da Barragem B3/B4 da Mina Mar Azul e a consequente evacuação das comunidades localizadas na zona de autossalvamento. Até março de 2022, haviam sido realizadas cinco audiências e as negociações evoluíam.
Preocupada com a questão dos conflitos fundiários coletivos no estado, principalmente depois das ordens judiciais de desocupação no período de pandemia, a 3ª Vice-Presidência disponibilizou a todos os juízes mineiros, por meio do Cejusc Social, pauta especializada de sessões de mediação e conciliação para questões fundiárias, especialmente aquelas relacionadas aos conflitos coletivos, urbanos ou rurais cujas ordens de despejo ou de reintegração de posse estejam pendentes de cumprimento e possam ser executadas a qualquer momento. Além da pauta especializada, foi consolidada a representação do TJMG nas reuniões realizadas na Mesa de Diálogo, mediante a indicação de um desembargador.
No período, o Cejusc Social homologou relevante acordo que envolveu o município de Contagem e o Estado de Minas Gerais, possibilitando a definição do aluguel social e o reassentamento definitivo de 432 famílias integrantes das ocupações William Rosa e Marião. Também houve acordo em processo relativo às ocupações Vicentão, Carolina Maria de Jesus e Manoel Aleixo, o que possibilitou o reassentamento definitivo de 228 famílias.
Ainda na área do transporte coletivo, o Município de Belo Horizonte, a BHTrans e concessionários ajustaram a prorrogação da idade máxima da frota de veículos de transporte coletivo da capital dos atuais 10 anos para 12 anos. Tal ajuste permitiu que a frota de veículos parados voltasse imediatamente às ruas.
Devido a um acordo homologado pelo TJMG, o Governo de Minas Gerais se comprometeu a destinar a municípios R$ 6,7 bilhões, referentes a repasses para a saúde previstos no orçamento do Estado, entre 2009 e 2020, que não haviam sido quitados. Foi definido o pagamento do montante em 98 parcelas, sendo R$ 400 milhões até dezembro de 2021, R$ 400 milhões no primeiro semestre de 2022 e o restante em 96 parcelas mensais e consecutivas a partir de outubro de 2022.
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