A gestão se empenhou em aperfeiçoar as Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial, dando grande atenção a esses espaços do Judiciário que primam pela desburocratização e pela democratização do acesso à Justiça e que apostam na autocomposição como método ideal para a resolução de conflitos. Tais esforços se direcionaram à qualificação e robustecimento da força de trabalho, à gestão otimizada dos processos, a cooperações e à criação de alternativas para manter o atendimento durante a crise sanitária decorrente da covid-19.
Uma solicitação do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais prontamente acolhida e autorizada pela Presidência do TJMG foi a contratação de um assistente administrativo para cada turma recursal do estado que não contasse com esse colaborador.
Em outubro de 2020, foi disponibilizada uma vaga de juiz leigo para cada juiz de direito que atue em Unidade Jurisdicional do Juizado Especial. Além disso, a Presidência do TJMG determinou a retomada e finalização, após a paralisação causada pela pandemia, da seleção pública regida pelo Edital 1/2019, para reposição de vagas de juízes leigos. O resultado do concurso foi homologado em março de 2020. No caso das comarcas não contempladas pelo edital, a realização do certame ficou sob a responsabilidade dos diretores do foro.
Outra medida importante foi a concessão de aumento do valor referente à atividade desses profissionais. O Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais aprovou incremento da remuneração dos juízes leigos de acordo com a projeção inflacionária, implementada após o término da vigência da Lei Complementar 173/2020, que estabelecia o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars- CoV-2 (Covid-19).
Os juízes leigos puderam contribuir em outras áreas. Uma parceria do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais com a Presidência permitiu ampliar o escopo do projeto Pontualidade para os juizados especiais do estado, no que diz respeito aos processos físicos ou eletrônicos que aguardam sentença há mais de 30 dias. Essa permissão atingiu demandas que tramitam em unidades jurisdicionais formalmente instaladas do sistema de juizados ou nas varas judiciais em que tramitam feitos sob o rito das Leis 9.099/1995 e 12.153/2009.
Diante da imposição de restrições que visaram à prevenção da disseminação de covid-19, em 23 de setembro de 2020, os juizados especiais da capital e do interior disponibilizaram atendimento virtual complementar ao presencial. A medida constou da Portaria 1.053/2020 da Presidência do TJMG.
Em parceria com a Coordenação de Apoio Técnico e de Conteúdo para as Mídias Digitais do TJMG, foram criados dois formulários. Um modelo é destinado a pessoas interessadas em ajuizar uma ação no Juizado Especial sem a necessidade de advogado, o formulário “Pré-Atermação”. Para as partes que tenham necessidade de realizar alguma solicitação em processo já existente, foi desenvolvido o formulário “Setor de Atendimento”.
Para orientar os cidadãos a utilizar corretamente essa ferramenta, tendo em vista as características de informalidade e simplicidade dos atos praticados nos juizados especiais e o perfil do público-alvo, constituído em sua maioria de pessoas leigas e desacompanhadas de advogado, em setembro de 2020, foi elaborado e disponibilizado, na página dos juizados especiais, o Manual de Utilização da Pré-Atermação Online.
Instituída em setembro de 2020, pré-atermação on-line oferece mais facilidade às partes para entrar com pedidos ou fazer manifestação em processos, nos juizados especiais (Crédito: Divulgação/TJMG)
Outra iniciativa de impacto foi o lançamento do Código de Normas dos Sistemas dos Juizados Especiais de Minas Gerais. Instituído por meio da Portaria Conjunta 1.103/2020, o documento compila os atos normativos concernentes aos Juizados Especiais e ao Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, colegiado presidido pelo presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes.
O Código de Normas, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2021, facilita o acesso de magistrados, servidores, advogados, gerentes de secretaria, partes e demais interessados às portarias e instruções editadas pelo Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, e implementa, no Sistema dos Juizados Especiais, novos regramentos acerca da atividade judicante e administrativa.
Destacam-se ainda os esforços direcionados ao desenvolvimento profissional de pessoas para atuar nessas unidades. Entre 1º de julho de 2020 e 28 de fevereiro de 2022, foram realizadas três turmas do Curso de Capacitação de Atermadores do Sistema dos Juizados Especiais, em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), com 627 aprovados.
Foram também ofertadas seis turmas do Curso de Capacitação de Conciliadores do Sistema dos Juizados Especiais, oferecido em parceria com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e a Escola Judicial. O curso atendeu a 49 comarcas e disponibilizou 432 vagas para os Juizados Especiais.
A Turma Recursal Temporária do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares, criada por meio da Portaria Conjunta 827/2019 e instalada na Comarca de Caratinga, teve seus trabalhos prorrogados, em junho de 2021, por mais um ano. O objetivo foi permitir o acompanhamento do processamento e o julgamento dos recursos oriundos dos Juizados Especiais provenientes das comarcas de Caratinga e de Inhapim. A ação alcançou bons resultados. No período de julho de 2020 a fevereiro de 2022, foram distribuídos 2.740 recursos e proferidos, por relator, 1.593 votos.
Na mesma época, as atividades da Turma Recursal Temporária da Comarca de Belo Horizonte foram prorrogadas até maio de 2023. O órgão foi criado e instalado por meio da Portaria Conjunta 1.044/2020, com o intuito de reduzir o acúmulo de recursos da Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem. A proposta também se mostrou exitosa: entre julho de 2020 e fevereiro de 2022, foram distribuídos 5.210 recursos e julgados 6.252.
Os juizados especiais tiveram também participação relevante na 15ª Semana Nacional da Conciliação, realizada de 30 de novembro a 4 de dezembro de 2020. Durante a campanha, foram registradas 1.462 audiências nas Unidades Jurisdicionais dos Juizados Especiais da capital e 2.866 nas do interior, com um total de 226 acordos homologados em Belo Horizonte e 755, nas demais comarcas.
*