O TJMG lançou, em 10 de junho de 2021, uma iniciativa inédita no Brasil, fruto de parceria com a Brasil Educação S.A., mantenedora do Centro Universitário UNA: o projeto Arbitragem Acadêmica. Pela ação, alunos da UNA foram capacitados por professores com experiência profissional e científica em métodos adequados de solução de conflitos, especialmente em arbitragem, para a atuação colegiada em prolação de sentenças arbitrais, sempre advindas de pelo menos dois alunos e um professor orientador.
O projeto foi desenvolvido, inicialmente, como um piloto na 33ª Vara Cível e na 5ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte. Cada uma das unidades selecionou feitos em trâmite na Justiça comum estadual ou nos Juizados Especiais Cíveis, de baixa complexidade, sem ou com pouca necessidade de dilação probatória - aumento no prazo para entrega de provas em um processo -, relativos a direitos patrimoniais disponíveis, posse, propriedade e revisão de contratos e outros assuntos de natureza civil.
A oferta desse modelo de solução de conflitos foi feita às partes do processo, sempre na presença dos advogados, em uma audiência de conciliação e mediação. Nos casos em que as partes concordaram, os processos selecionados foram encaminhados ao Centro Universitário UNA, onde estudantes, acompanhados por um professor responsável, atuaram como um colegiado na condução do processo e em seu julgamento.
Em 2021, foram encaminhados para o projeto 156 processos, com compromisso arbitral celebrado em um deles. Em 2022, o número de feitos encaminhados para a iniciativa, até março, foi de 19. Entre os grandes demandantes que aderiram à iniciativa, figuraram a BV Financeira e o banco Bradesco. Um total de 112 alunos foi capacitado para participar do projeto.
Desembargador José Arthur Filho no lançamento do documentário do programa Arbitragem Acadêmica (Crédito: Riva Moreira/TJMG)
O procedimento arbitral respeitou os princípios do acesso à Justiça. Além da gratuidade para as partes, foram observados o devido processo legal, a duração razoável do processo, o direito ao advogado e o direito ao contraditório, entre outros pontos.
Em 13 de dezembro de 2021, foi lançado o documentário do programa - informativo com o histórico da iniciativa, suas principais características e o impacto da ação sobre todos os envolvidos: alunos, sociedade, Poder Judiciário e instituições de ensino. O documentário reuniu depoimentos de desembargadores, juízes e professores da UNA.
A arbitragem é um método de solução de conflitos alternativo ao Poder Judiciário. Por meio dele, um ou mais árbitros, imparciais e escolhidos pelas partes, emitem decisões com força de sentença judicial. O uso da arbitragem segue as diretrizes estabelecidas pela Lei 9.307/1996 e permite trâmites mais simplificados e menos formais, de maneira a garantir mais agilidade na solução dos conflitos.