A política de fortalecimento e disseminação da metodologia das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) mereceu especial atenção da atual gestão. O método tem sido apoiado pelo TJMG desde 2001, com a criação do Projeto Novos Rumos na Execução Penal. A iniciativa se empenha no enfrentamento dos dilemas históricos do sistema prisional, sempre tendo como norte a humanização com vistas à ressocialização das pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade.
No período, um montante de mais de R$ 3,3 milhões oriundos de penas pecuniárias foi investido na construção, ampliação e estruturação de Centros de Reintegração Social (CRS). Em algumas comarcas, como a de Conceição das Alagoas, a Apac entrou em funcionamento. Em outras, como Coromandel e Sete Lagoas, as obras encontravam-se em andamento no segundo semestre de 2022.
Do início da gestão a março de 2022, foram inaugurados cinco CRSs, que proporcionaram a criação de aproximadamente 456 novas vagas. As novas unidades foram as seguintes: a Apac de Itabira, inaugurada em 16 de outubro 2020, com capacidade de 96 vagas; a Apac de Ituiutaba, cuja inauguração se deu no dia 29 do mesmo mês, ofertando 90 vagas; a Apac de Visconde do Rio Branco, inaugurada em 27 de novembro do mesmo ano, e capacidade de 96 vagas; a Apac de Conceição das Alagoas, com inauguração em 13 de maio de 2021, para oferecer 84 vagas; e a Apac de Nepomuceno, inaugurada em 20 de agosto de 2021, capaz de receber 90 novos reeducandos.
Desembargador Armando dos Anjos
Coordenador-geral do Programa Novos Rumos
Presidente Gilson Lemes inaugura nova unidade de regime fechado na Apac de Ituiutaba (outubro de 2020) (Crédito: Robert Leal/TJMG)
Diante da necessidade de aproveitar ao máximo a proposta inovadora do método Apac e de manter plena a capacidade de ocupação dos CRSs, em parceria com a administração prisional, foi elaborada uma lista de presos com os respectivos atestados carcerários, para auxiliar os juízes da execução penal. Identificadas vagas ociosas, é possível avaliar rapidamente a possibilidade de ocupação e transferência de pessoas do sistema prisional comum para as Apacs, sempre que os requisitos sejam cumpridos, conforme estabelecido na Portaria Conjunta 1.182/2021. Assim, a ocupação das unidades passou a ser de aproximadamente 90% da capacidade total de vagas. A norma subsidia os magistrados quanto ao perfil criminológico do candidato a uma vaga na unidade. A medida trouxe mais segurança ao Judiciário para o desenvolvimento da metodologia.
Um estudo sobre a reincidência das pessoas que deixaram os Centros de Ressocialização das Apacs, em 2014 e 2015, foi conduzido pela equipe do Programa Novos Rumos em parceria com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) e com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp/MG). O material foi organizado pelo coordenador-geral da Iniciativa para Consolidação e Ampliação da Política de Apacs em Minas Gerais, desembargador Antônio Armando dos Anjos, e pelo seu coordenador executivo, o juiz Luiz Carlos Rezende e Santos.
O trabalho analisou o perfil de mais de 1.200 sentenciados, a partir de critérios metodológicos definidos, comparando seus percentuais de reincidência com os do sistema prisional tradicional. Também foram abordadas as dificuldades existentes na aplicação do método apaquiano. A análise dos dados coletados demonstrou que o índice médio de reincidência criminal foi de 12% em 2014 e de 14% em 2015.
Na esfera da troca de experiência, divulgação do projeto e formação de público, nos dias 21 e 22 de outubro de 2021 realizou-se o “Encontro Anual de Magistrados de Execução Penal que Aplicam o Método Apac em Minas Gerais”, em atuação conjunta com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). O evento reuniu 43 magistrados para debater sobre os atos normativos referentes ao funcionamento das Apacs, o aprimoramento da política para manutenção da ocupação mínima das unidades sem prejuízo da segurança, o cuidado quanto ao trabalho externo do recuperando e questões relativas a sexualidade e religiosidade.
No período, o coordenador executivo da Iniciativa para Consolidação e Ampliação da Política de Apacs em Minas Gerais, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, e o sociólogo Luís Flávio Sapori produziram o livro Tratamento Penitenciário: um estudo sobre tortura, maus-tratos e assistência às pessoas privadas de liberdade. A obra é fruto da parceria do TJMG, por meio do Programa Novos Rumos e da Ejef, com a Associação dos Voluntários para o Serviço Internacional Brasil (AVSI Brasil) e com a União Europeia.
Houve também um esforço permanente de capacitação das equipes, elevando o nível de profissionalismo dos gestores, colaboradores e recuperandos e aprimorando a aplicação da metodologia apaquiana, a fim de melhorar e qualificar os índices de ressocialização. Propostas foram levadas adiante em parceria com a FBAC e a Ejef, numa média de uma a cada três meses: curso de capacitação para os encarregados administrativos e de segurança das Apacs, na Apac de Santa Luzia; curso de higienização e digitalização e processos históricos pertencentes ao arquivo do TJMG, na Apac Feminina BH; curso de capacitação de supervisores de oficinas das Apacs; o Encontro Anual de Magistrados de Execução Penal que aplicam o método Apac em Minas Gerais; curso de capacitação para os facilitadores do Programa Caminhos do Cuidado, na Apac de Santa Luzia; e Encontro de Presidentes e Gerentes das Apacs, na Apac de Itaúna.
Também é destaque o projeto “Caminhos e Contos: a ressocialização pela palavra”, realização conjunta do Novos Rumos e da Ejef lançada em 24 de novembro de 2020 e cujo público-alvo inicial foram as reeducandas da Apac Feminina de Belo Horizonte. Por meio dessa ação, 40 recuperandas receberam formação como contadoras de histórias, participando de uma série de 12 oficinas. A formatura do grupo foi realizada em maio de 2021. Em 11 de agosto de 2021, houve a primeira expansão da iniciativa para o interior, beneficiando recuperandos da Apac de Santa Luzia.
O biênio foi encerrado com o 9º Congresso das Apacs, com o tema “Ninguém é Irrecuperável – Jubileu/50 anos”, realizado pelo Programa Novos Rumos, pela Ejef e pela FBAC. A programação se estendeu de 22 a 25 de junho de 2022, em Belo Horizonte.
Com foco no fortalecimento das Apacs, o Novos Rumos também se envolveu em projetos sociais em parceria com o Núcleo de Voluntariado do TJMG. Em março de 2021, foram doadas 6 mil máscaras ao Hospital Sofia Feldman, confeccionadas pelos recuperandos da Apac de Passos. O Programa Novos Rumos repassou ainda ao Núcleo de Voluntariado uma tonelada de alimentos liofilizados, adquiridos em parceria com o Instituto Ceasaminas, e mais 8 mil máscaras confeccionadas pelos reeducandos das Apacs de Patrocínio e Passos, destinadas à população vulnerável de Belo Horizonte, em março de 2020.
A produção de máscaras, em outras 23 unidades de todo o Estado, atingiu 2 milhões de itens de proteção e beneficiou hospitais e asilos. O projeto, denominado “Humanizando a Pena e Protegendo Vidas”, produzido em parceria pelo Novos Rumos, pela FBAC e pela AVSI Brasil, recebeu distinção do jornal Folha de S. Paulo e da Fundação Schwab, conferindo aos organizadores de cada instituição o prêmio de Empreendedor Social 2020.
Em um ato inovador, o TJMG assinou, em conjunto com a Procuradoria-Geral de Justiça, a Secretaria de Estado de Justiça e a Defensoria Pública Geral, a Portaria 26/2020, que dispõe sobre a aplicação de elementos da metodologia apaquiana no sistema socioeducativo de Minas Gerais. Fruto da união de esforços, a parceria viabilizou a implantação da primeira Apac Juvenil do País, localizada em Frutal, no Triângulo Mineiro, em 13 de maio de 2021. E, em 27 de agosto de 2021, foi lançada a pedra fundamental da Apac Juvenil de Pouso Alegre.
Por meio de outra importante parceria, desta vez envolvendo a Cemig e a FBAC, e com o apoio do TJMG, foram inauguradas usinas fotovoltaicas nas Apacs de Itaúna, São João del-Rei, Pouso Alegre e Nova Lima, em outubro de 2020. Os empreendimentos receberam investimentos da ordem de R$ 7 milhões. O projeto tem como foco a sustentabilidade e visa gerar 90% da energia consumida nessas unidades, permitindo economia de até 75% no custo desse insumo.
Recuperando da Apac de Visconde do Rio Branco planta muda à beira de um açude, na própria unidade (Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)