Em seu compromisso de investir em modelos de autocomposição, valorizando o protagonismo das partes na busca da pacificação dos conflitos, o TJMG, por meio da Resolução 971/2021, instituiu o Comitê de Justiça Restaurativa (Comjur), com a finalidade de implantar, difundir e expandir a justiça restaurativa no Judiciário mineiro. Instituiu também a Central de Apoio à Justiça Restaurativa (Ceajur), para auxiliar o Comitê no cumprimento de suas atribuições e para prestar apoio administrativo aos projetos nesse campo, a serem implantados no Tribunal.
A justiça restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de disputas e da violência. Por meio desse complexo de saberes, os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado, com participação ativa das partes e auxílio de profissionais capacitados, denominados facilitadores.
Com o Programa de Justiça Restaurativa incluído nas práticas do TJMG, o Nupemec iniciou um extenso cronograma de cursos e eventos voltados para aperfeiçoar a política de tratamento adequado dos conflitos executada na Corte estadual mineira. As ações educacionais, realizadas em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), foram ofertadas a distância, e incluíram a formação de facilitadores em mediação, conciliação e justiça restaurativa. Dois cursos passaram a ter oferta permanente no site da Ejef: Política de Autocomposição no TJMG e Justiça Restaurativa: noções introdutórias.
De 1º de julho de 2020 a 15 de março de 2022, o Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte submeteu ao Programa de Justiça Restaurativa 61 casos, dos quais 24 resultaram em acordo. Outros 46 processos foram encaminhados pelo Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA-BH).
Sessão do Órgão Especial aprovou minuta para criação do Programa Justiça Restaurativa (setembro de 2021)(Crédito: Cecília Pederzoli/TJMG)
Ainda em 2021, a 3ª Vice-Presidência e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Car- cerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) do TJMG criaram um Grupo de Trabalho com o tema “Justiça Restaurativa nos Estabelecimentos Prisionais”. Foram, então, desenvolvidas iniciativas para a inserção da metodologia no sistema prisional mineiro. Em 21 de março de 2022, foi assinada portaria instituindo projeto-piloto nesse sentido. As comarcas selecionadas para a execução da ação foram, inicialmente, as de Alfenas, Frutal, Igarapé e Patos de Minas.
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