Pacientes judiciários

O biênio 2020/2022 foi de grandes realizações para o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ). Por meio da Resolução 944/2020, o programa sedimentou-se em seu papel de “assessorar a Justiça de Primeira e Segunda Instâncias na individualização da aplicação e da execução das medidas socioeducativas, penas e medidas de segurança aos pacientes judiciários, através de proposições fundamentadas na Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001”.
Em seu artigo 2º, a Resolução 944/2020 trouxe a estrutura de coordenação do PAI-PJ, observando sua inserção no Programa Novos Rumos na Execução Penal do TJMG. A inovação introduzida pela norma, quanto à criação do núcleo coordenador do programa, propiciou, além das diretrizes para desempenho do programa no assessoramento de magistrados quanto aos temas relativos aos pacientes judiciários, ações concentradas em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF).
Embora os trabalhos do PAI-PJ no biênio 2020/2022 tenham sido desempenhados durante a pandemia de covid-19, as ações concentradas tiveram êxito, sendo respeitadas todas as cautelas que o panorama pandêmico exigia.
Uma dessas iniciativas se deu no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Jorge Vaz, de Barbacena. Foi realizada uma inspeção na instituição hospitalar, em 25 de setembro de 2020, quando foram constatadas as condições precárias de tratamento dos pacientes. Como desdobramento dessa iniciativa, foi realizado um esforço concentrado para a elaboração de estudos psicossociais em relação a pacientes internados na instituição hospitalar por longos períodos, sob a égide da Portaria Conjunta 1.068/2020.
Também em parceria com o GMF, foi realizado mutirão jurisdicional de juízes do grupo, em cooperação com o juízo da Vara de Execuções de Barbacena, para apreciação dos pareceres interdisciplinares relativos a 100 pacientes judiciários internados no Manicômio Judiciário Jorge Vaz. Como resultado, durante os meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, 78 pacientes foram contemplados com ordem de soltura, fazendo dessa a maior ação concentrada de desinternação acompanhada em hospital de custódia do País.
 Presidente Gilson Lemes e equipe do PAI-PJ se reúnem com representantes da PBH para buscar vagas em residências terapêuticas (setembro de 2020)(Crédito:Robert Leal /TJMG) 
O PAI-PJ, que completou 20 anos em 2021, desenvolveu, durante o último ano, importante ação nas comarcas da região 8 do GMF onde, com lastro nos estudos psicossociais elaborados pelo programa, outras 44 ordens de desinternação foram proferidas pelos respectivos juízos, propiciando aos pacientes a reinserção social com o devido acompanhamento na seara psicossocial.
"Coordenar o maior programa de atenção integral ao paciente judiciário de nosso País, em um cenário de pandemia, foi o desafio que o destino nos reservou. Nesse período, em que os medos e as tristezas pairavam sobre todos nós, os pacientes judiciários, especialmente aqueles em situação de segregação, sem os cuidados em saúde adequados, não poderiam restar esquecidos. Ao nos aproximarmos do fim do biênio, constatamos, com alegria, que o programa se manteve firme no acompanhamento de 1.091 indivíduos em cumprimento de medida de segurança, com o apoio rotineiro dos casos em sintonia com os ditames da reforma psiquiátrica, promovendo, sempre que possível, soluções para tratamento dos indivíduos nos respectivos territórios. Mas não foi só. Logramos êxito em conduzir, em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), a maior ação concentrada de estudos psicossociais já feita no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) de Barbacena. Essa iniciativa resultou em 78 ordens de desinternação, que, somadas às 44 proferidas nos trabalhos desenvolvidos na Região 8, do GMF, revelam a relevância do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) no sentido de propiciar a adoção de tratamentos terapêuticos implementados em harmonia com os imperativos da reforma psiquiátrica. Foram vidas resgatadas, dignidades restabelecidas e a sensação de que em muito avançamos, mas muito ainda temos a construir, nos anos vindouros, para assegurar que todo indivíduo em situação de sofrimento psíquico em conflito com a lei receba os cuidados em saúde mental adequados, para que seja possível sua reinserção na sociedade com o apoio necessário, de modo que ele possa responder adequadamente aos estímulos sociais. E, assim, completamos o biênio. Podemos asseverar que fizemos tudo o que nossas forças permitiram, e plantamos as sementes para que, em um futuro, quiçá bem próximo, avancemos ainda mais no sentido de resguardar a dignidade dos pacientes judiciários em Minas Gerais." 
 
 Desembargadora Márcia Milanez 
 Coordenadora do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ)


A expansão dos núcleos regionais do PAI-PJ, de modo a permitir que a atenção singular no território respectivo do paciente fosse assegurada a um número cada vez maior de pessoas, foi outra preocupação da coordenação do programa, que implantou um novo núcleo regional em Muriaé e organiza a criação de outros núcleos.
Ressalta-se ainda que, nesta gestão, a coordenação geral do PAI-PJ e a Presidência do TJMG empreenderam esforços, junto à Secretaria Estadual e às Secretarias Municipais de Saúde, para abertura de vagas em residências terapêuticas ou outra solução de moradia digna para essas pessoas. Foi desencadeada também ação de enfrentamento da situação irregular dos pacientes judiciários que aguardam em lista de espera para internação em manicômio judiciário.
Inúmeras outras ações foram realizadas para ampliar o suporte clínico e social daqueles pacientes judiciários que não tinham apoio familiar ou eram pessoas em situação de rua, por se tratar de pessoas potencialmente do grupo de risco para a covid-19.
Em março de 2022, o PAI-PJ acompanhava 1.091 pacientes, configurando-se como o maior programa de atenção integral dedicado ao paciente judiciário no Brasil, sem perder sua principal característica de abordagem singular e individualizada de cada indivíduo abarcado pela iniciativa. Essa vasta experiência, aliada aos elementos angariados pelo GMF, resultou na proposta de criação da Central de Execução de Medidas de Segurança 4.0 (Cemes), com o escopo de conferir maior eficiência e uniformidade à tramitação das execuções de medidas de segurança e, assim, propiciar que os pacientes tenham cuidados adequados em saúde mental, com lastro nos ditames da Lei da Reforma Psiquiátrica.
A coordenação-geral do programa está sob a responsabilidade da desembargadora Márcia Milanez. A coordenação executiva está sob o comando do juiz Luís Fernando Nigro Corrêa e a coordenação técnica está a cargo da psicóloga judiciária Romina Magalhães. A estrutura atual conta com um Núcleo Coordenador, um Núcleo Supervisor e Núcleos Regionais, que atuam em oito regiões de Minas Gerais: Alfenas, Barbacena, Belo Horizonte, Governador Valadares, Itaúna, Juiz de Fora, Teófilo Otoni e Muriaé.
 Magistrados e assessores visitam o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Barbacena (setembro de 2021) (Crédito: Divulgação/TJMG) 