O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) é uma das áreas de atuação do Programa Novos Rumos, que visa à humanização do cumprimento de pena, à reinserção de pessoas que cometeram crimes e à justiça social. Instituído com o objetivo de fiscalizar e monitorar a execução das penas, as medidas socioeducativas e o sistema prisional, o GMF tem se destacado com iniciativas inovadoras e de grande alcance.
Mesmo durante o período de pandemia, foram mantidas as visitas de inspeção para monitoramento e fiscalização das condições de cumprimento das penas privativas de liberdade, de medida de segurança, prisões provisórias, bem como o cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes autores de ato infracional.
Do início da gestão até março de 2022, houve 49 visitas nas diversas regiões do Estado, sendo 36 unidades do sistema prisional comum e 13 do sistema socioeducativo. Os magistrados e a equipe do GMF inspecionaram aspectos como a estrutura física dos estabelecimentos, a lotação, o quadro de servidores, a alimentação fornecida aos internos, a disponibilidade de salas de videoconferência, eventual ingresso de ilícitos no interior das unidades, possibilidade de trabalho de reeducandos, regimes de visitação e vacinação da população carcerária contra a covid-19. Com base na realidade observada, foram confeccionados relatórios, os quais foram encaminhados às autoridades competentes para as providências necessárias.
Integrantes do GMF participam do lançamento da Central de Vagas no Sistema Socioeducativo de Minas Gerais (Crédito: Riva Moreira/TJMG)
Entre as unidades visitadas na capital mineira e Região Metropolitana estão a Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem; o Centro de Remanejamento Provisório (Ceresp) de Betim; o Centro Socioeducativo Santa Clara, no bairro Capitão Eduardo, e o Ceresp do bairro Gameleira, ambos localizados em Belo Horizonte.
Em parceria com o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), outro braço de atuação do Novos Rumos, um mutirão analisou os processos referentes aos pacientes judiciários acautelados no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Jorge Vaz, em Barbacena. O esforço concentrado foi um dos desdobramentos da inspeção emergencial na instituição hospitalar feita pelo GMF e pelo PAI-PJ em setembro de 2020.
Durante o esforço concentrado, foram analisados 99 processos, o que resultou em 43 desinternações com acolhimento familiar, uma desinternação com acolhimento em asilo, 34 desinternações com recomendação para acolhimento em residência terapêutica mediante a existência de vaga, 17 internações mantidas com projeto terapêutico singular, uma extinção de punibilidade por morte e duas novas perícias. Em consonância com os esforços do PAI-PJ, o GMF mineiro mantém interlocução com o Poder Executivo Estadual e o Municipal visando à implantação de residências terapêuticas destinadas aos pacientes judiciários egressos do sistema prisional.
Ainda em colaboração com o PAI-PJ, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização empenhou-se na criação da Central de Execução de Medidas de Segurança (Cemes), com vistas à humanização e à padronização no cumprimento das medidas de segurança em Minas Gerais. A Cemes é um dos Núcleos de Justiça 4.0, unidades que concentram o atendimento a demandas específicas, ampliando o acesso à Justiça, e são impulsionadas pela cooperação entre magistrados e pelas múltiplas vantagens logísticas proporcionadas pelo processo eletrônico.
Em mais um trabalho conjunto, desta vez com a Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e a Diretoria Executiva de Informática (Dirfor), foram criados painéis eletrônicos com visualização de dados e produção de gráficos e relatórios. Com isso, tornou-se possível monitorar o quantitativo e a duração de prisões provisórias, o total de benefícios de pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade ou em sofrimento mental e internadas em hospitais de custódia e tratamento.
Importante benefício trazido pelos painéis foi a implantação de instrumento de controle diário de contaminação pelo coronavírus de presos, policiais penais e servidores públicos em atuação no sistema prisional, com adoção de medidas de prevenção e isolamento. O recurso tecnológico apresentou ainda a vantagem de se comunicar com vários sistemas do TJMG, com atualização diária. Para que as equipes pudessem extrair o máximo da potencialidade da ferramenta Qlik Sense, treinamentos presenciais sobre a utilização dos painéis ocorreram nas comarcas de Teófilo Otoni, Governador Valadares, Ipatinga, Itajubá, Pouso Alegre, Pará de Minas, Formiga, Divinópolis, Bocaiuva, Montes Claros, Francisco Sá, por ocasião das visitas de inspeção às unidades prisionais das respectivas comarcas.
Em fevereiro de 2021, atendendo a uma solicitação do GMF, a Corregedoria-Geral de Justiça e a Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) construíram o painel "Relação de Presos do TJMG", com a listagem de todos os presos definitivos e provisórios constante nos sistemas do Tribunal, exceto no Processo Judicial eletrônico (PJe), ainda em fase de implantação.
Desembargador Júlio Cezar Guttierrez
Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF)
No que concerne à população juvenil, o GMF participou de projeto interinstitucional que resultou, em dezembro de 2021, na Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Desenvolvido pela Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública em parceria com a Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) do TJMG, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Polícia Civil de Minas Gerais, a plataforma permite a gestão e coordenação das vagas destinadas a adolescentes em conflito com a lei segundo parâmetros objetivos, reduzindo a possibilidade de superlotação nas unidades socioeducativas. A Central de Vagas colocou o Poder Judiciário mineiro em plena conformidade com a Resolução 367/2021 do CNJ.
Vistorias do GMF contribuem para que se ofereça condições mais adequadas do cumprimento da pena nas unidades prisionais e no sistema socioeducativo do Estado (Crédito: Riva Moreira/TJMG)
Dentro do mesmo empenho pela eficiência na prestação jurisdicional e pelo respeito à dignidade e à cidadania, foi definido um novo fluxo para acompanhamento das decisões relativas à monitora- ção eletrônica de presos. Em observância à Resolução 412/2021 do CNJ, o GMF passou a acom- panhar o tempo de duração das medidas de monitoração eletrônica de pessoas (medida cautelar, medida protetiva de urgência e no âmbito da execução penal). Caso necessário, são encaminhadas comunicações com o nome dos indivíduos a todos os juízos competentes, para análise da neces- sidade de manutenção do monitoramento.
Os integrantes do GMF sugeriram a alteração de trecho do Provimento 355/2018 da Correge- doria-Geral de Justiça sobre a prioridade de tramitação de processos de réus presos, para que o benefício se estendesse a todas as pessoas nessa condição, e não apenas aos presos provisórios. A mudança foi aceita e publicada no Provimento 394, em setembro de 2021. Os magistrados também propuseram alterações nos normativos referentes à destinação de verbas de prestação pecuniária e ao monitoramento eletrônico de presos, para adequação às novas diretrizes do Con- selho Nacional de Justiça.
A Corregedoria-Geral de Justiça tornou-se parceira do GMF também na expansão do Projeto Experimental de Autoapresentação de Acusados e Sentenciados por Sistema Informatizado de Reconhecimento Facial Biométrico em todas as unidades judiciárias com competência especí- fica do Estado e no recebimento e distribuição de equipamento disponibilizado pelo CNJ para a realização da identificação biométrica de pessoas privadas de liberdade. Na primeira iniciativa, o GMF ficou incumbido da organização e formatação de dados. Na segunda, incumbiu-se em ajudar a encaminhar 608 kits de coleta de dados biométricos e biográficos para as comarcas.
Outro ponto que mereceu atenção do Grupo de Monitoramento e Fiscalização, durante a gestão, foram as tratativas com o Executivo Estadual para obter melhorias para o sistema prisional mi- neiro quanto às condições de acautelamento do público LGBTQIA+. Atualmente existem vagas exclusivas apenas nas comarcas de Igarapé e Uberlândia. Essa atuação busca cumprir a Resolução 348/2020 do CNJ, que traz ¿diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente¿.
No campo socioeducativo, foram desenvolvidas, por exemplo, ações de incentivo voltadas para o controle e a redução de taxas de encarceramento, mediante a adoção de alternativas penais e socioeducativas em meio aberto. Dentre as iniciativas, destaca-se a promoção da interiorização do programa interinstitucional Descubra, que pretende oferecer a adolescentes a oportunidade de participar de programas de aprendizagem e cursos de qualificação profissional, com especial atenção para aqueles em cumprimento de medidas socioeducativas e em condição de vulnerabilidade social - em situação de acolhimento institucional ou resgatados de exploração do trabalho infantil.
Ressalta-se ainda a participação intensa de magistrados integrantes do GMF em cooperações judiciais, empregando o conhecimento e a experiência na área para auxiliar colegas na prestação jurisdicional da Justiça de 1º grau. A cooperação teve início em março de 2021, com a Comarca de Francisco Sá. Em julho do mesmo ano, foi a vez da Comarca de Formiga. Em março deste ano, a expectativa era atender a Comarca de Itajubá. O término dos trabalhos conjuntos estava previsto para junho de 2022. Até fevereiro de 2022, essa cooperação resultou em 667 decisões, 490 despachos e 78 audiências em Francisco Sá e em 54 decisões e 59 despachos em Formiga.
As audiências de custódia foram fortalecidas em todas as modalidades de prisão, com a expedição, em conjunto com a Corregedoria-Geral de Justiça, de atos normativos e avisos aos magistrados reforçando a necessidade de ampliação e melhoria dos acessos para a realização de audiências virtuais. Com esse intuito, foram destinados recursos para a ampliação de salas de videoconferência nas unidades prisionais do Estado, a fim de possibilitar audiências virtuais de instrução e custódia.