Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Programa de Proteção de Dados Pessoais do TJMG

Conheça as ações do programa

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O Programa de Proteção de Dados Pessoais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, regulamentado pela Resolução do Órgão Especial nº 1.075/2024, visa implementar as disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), nos normativos do Conselho Nacional de Justiça e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.  Objetiva também de aprimorar as medidas de governança de dados pessoais custodiados pelo TJMG. 

Nesta página você vai encontrar as notícias do Programa, contato do Encarregado e canal para o exercício dos direitos do titular, Aviso e Política de Privacidade, além de material informativo sobre proteção de dados pessoais.

Conheça a cartilha do Programa de Proteção de Dados que apresenta as principais informações sobre a LGPD: objetivo, princípios, direitos dos titulares, bases legais para o tratamento de dados pessoais e sanções administrativas.

Traz ainda dicas, glossário e, ao final, um teste para avaliar o seu conhecimento.

Acesse a cartilha do Programa Proteção de Dados Pessoais.

  • Encarregado

    O Encarregado é indicado pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

    As atribuições do encarregado, no TJMG, são exercidas pela Comissão de Proteção de Dados Pessoais (CPDP).

    Contato: encarregado.lgpd@tjmg.jus.br

     

    Estrutura

    O Programa de Proteção de Dados Pessoais é dirigido pelo Presidente do TJMG e conta com a participação direta da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica.

    Além disso, tem o suporte de dois órgãos dedicados ao Programa:

    Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal (CEGINP): integra a estrutura da SEGOVE e tem como objetivo o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, de acordo com as diretrizes e decisões adotadas pelo Tribunal de Justiça, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

    Coordenação de Tratamento de Dados (COTRAD): integra o CEGINP e tem como objetivo apoiar o Controlador e o Encarregado no desenvolvimento de suas atribuições, especialmente viabilizando o mapeamento e avalição de vulnerabilidades e ameaças no tratamento de dados pessoais.

     

  • O TJMG vem adotando as seguintes medidas para a adequação e conformidade à LGPD:

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  • O titular tem direito a obter informações sobre os dados tratados pelo TJMG, mediante requisição de:

    • confirmação da existência de tratamento;
    • acesso aos dados;
    • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
    • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
    • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
    • informação das entidades públicas e privadas com as quais o TJMG realizou uso compartilhado de dados;
    • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
    •  revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;
    • oposição ao tratamento de dados pessoais;
    • revisão do tratamento automatizado de dados pessoais;
    • comunicação de possível incidente de segurança com dados pessoais;
    • recurso contra o indeferimento de acesso a dados sigilosos.

    Conforme previsão do artigo 23, § 3º, da LGPD, o titular que tenha dados tratados pelo TJMG poderá exercer seu direito com base nos prazos e procedimentos dispostos em legislação específica, em especial as disposições constantes da Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Lei do Habeas Data); da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei Geral do Processo Administrativo), e da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

     

    Canal para requerimentos

    Acesse o formulário para requerimento dos titulares de dados pessoais

    Fluxo de atendimento aos titulares dos dados pessoais

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