Qual o propósito?

A Lei Geral de Proteção de Dados tem o propósito de estabelecer regras sobre o tratamento de dados pessoais realizado em território nacional por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, criando um ambiente de respeito à privacidade e de segurança jurídica, tanto para os titulares dos dados pessoais quanto para os agentes e as organizações responsáveis pelo referido tratamento.

Dado pessoal

É toda informação relacionada à pessoa natural que a identifica ou permite que ela seja identificável..

Dado pessoal identificável

É toda informação que não identifica, de forma direta, uma pessoa, mas que permite, por meio de associação a outros dados, identificá-la. São exemplos de dados identificáveis: dados de localização, endereço eletrônico (e-mail) e endereço de IP.

Dado pessoal sensível

É toda informação pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.

O que é tratamento de dados pessoais?

Denomina-se tratamento de dados qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O tratamento contempla todo o ciclo de vida do dado pessoal, desde a coleta até a eliminação.

Princípios do Tratamento de Dados Pessoais

Glossário

Encarregado

O encarregado é indicado pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

As atribuições do encarregado, no TJMG, são exercidas pela Comissão de Proteção de Dados Pessoais (CPDP), cujos membros foram designados pela Portaria TJMG nº 5.402/PR/2021, e contará com o apoio técnico do Grupo Operacional de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Contato: encarregado.lgpd@tjmg.jus.br

Estrutura Organizacional

Além do encarregado (CPDP), o TJMG aperfeiçoou a estutura das unidades organizacionais diretamente vinculadas ou subordinadas à Presidência, modernizando a gestão a partir das melhores práticas de governança administrativa, a teor da Resolução TJMG nº 969/2021.

A Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (SEGOVE) tem o objetivo de facilitar e alinhar o gerenciamento e a execução dos atos administrativos e jurisdicionais, a comunicação entre as áreas operacionais e as diretrizes institucionais, e promover a adoção das melhores práticas de governança para assegurar a assertividade das decisões estratégicas e o funcionamento eficiente de todas as unidades, em prol da efetiva prestação jurisdicional.

O Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal (CEGINP) integra a estrutura da SEGOVE e tem como objetivo o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, de acordo com as diretrizes e decisõess adotadas pelo Tribunal de Justiça, com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Coordenação de Tratamento de Dados (COTRAD) integra o CEGINP e tem como objetivo apoiar o Controlador, o Encarregado e o Grupo Operacional de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no desenvolvimento de suas atribuições, especialmente viabilizando o mapeamento e avalição de vulnerabilidades e ameaças no tratamento de dados pessoais.

Bases Legais para o tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais no TJMG tem como principal fundamento o atendimento a sua finalidade pública, com o objetivo de executar competências legais e cumprir obrigação legal ou regulatória, ou, ainda, nas seguintes hipóteses:

• pela administração pública, para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e o uso compartilhado de dados;
• para a realização de estudos por órgão de pesquisa, via anonimização dos dados pessoais, sempre que possível;
• quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;
• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro;
• para a tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de terceiro;
• para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; e
• para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais do serviço judicial.
• para o tratamento de dados que não tenham fundamento nas bases legais citadas, o consentimento do titular se fará necessário.

Para o tratamento de dados que não tenham fundamento nas bases legais citadas, o consentimento do titular se fará necessário.

Entende-se o legítimo interesse do controlador como a base legal para o tratamento de dados pessoais em situações de apoio e promoção de suas atividades ou, ainda, na proteção do exercício regular de seus direitos ou na prestação de serviços que o beneficiem, respeitados os direitos e as liberdades fundamentais do titular dos dados.

Nesse caso, a finalidade deve ser indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a partir de situações concretas, e somente serão coletados os dados estritamente necessários para essa finalidade.

Finalidade

• A coleta de dados tem por finalidade atuar de forma eficaz e proporcionar melhorias na experiência dos usuários com os serviços oferecidos neste Portal.
• Em regra, o tratamento de dados pessoais tem por finalidade a prestação dos serviços jurisdicionais ou administrativos, ou, ainda, o exercício de direito, nos termos da legislação vigente.
• A maior parte desses dados é solicitada de maneira explícita por meio de formulários eletrônicos e será usada exclusivamente para atender as solicitações enviadas aos serviços prestados por essas ferramentas, de modo a agilizar e cumprir sua finalidade.
• Alguns aplicativos e o site do TJMG utilizam dados extraídos do Google Analytics apenas para fins estatísticos e aprimoramento da experiência do usuário, como subsídio para a melhoria da qualidade e do funcionamento de seus serviços.
• As análises estatísticas serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do Portal e serviços disponíveis, a fim de melhorar, de forma contínua, a prestação dos serviços. A informação estatística resultante poderá ser objeto de publicação, sem qualquer identificação pessoal dos usuários.
• Caso ocorram mudanças na finalidade do tratamento dos dados pessoais, não compatíveis com a base legal, o titular será informado previamente, garantido o direito de solicitar a eliminação dos dados, se discordar das alterações.

Tratamento de Dados Pessoais

(De acordo com o art. 11 da LGPD)
 

• O TJMG realiza o tratamento de dados pessoais sensíveis de acordo com a base legal adequada à finalidade do tratamento.
• O tratamento de dados pessoais sensíveis, em regra, dispensa consentimento, pois diz respeito a cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, realização de estudos com a anonimização dos dados pessoais sensíveis, exercício regular de direitos em contrato, processos judiciais, administrativos e arbitrais, para a proteção da vida e segurança física das pessoas, tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde ou autoridade sanitária e prevenção à fraude.
• Em regra, o TJMG cumpre obrigação legal ou executa políticas públicas de sua competência, por isso deve dar publicidade aos fatos.

Término do tratamento de dados pessoais

De acordo com os arts. 15 e 16 da LGPD, o término do tratamento de dados pessoais pelo TJMG ocorrerá nas seguintes hipóteses:

• verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
• fim do período de tratamento;
• comunicação do titular, quando for o caso, da revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou
• determinação pela autoridade nacional, quando houver violação à proteção de dados pessoais.

O TJMG realiza o tratamento de dados pessoais pelo tempo ao cumprimento da finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal. Quando do término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados, sendo autorizada sua conservação nas situações previstas na legislação vigente.

Compartilhamento de dados pessoais

O uso compartilhado de dados será realizado no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais, podendo ocorrer nas seguintes hipóteses:

a) quando os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD;

b) quando houver previsão legal ou a transferência de dados for respaldada por contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

c) quando a transferência de dados tiver como objetivo, exclusivamente, prevenir fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Canal para requerimentos

Fluxo de atendimento aos titulares dos dados pessoais

Notícias

Informes

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

Leis e Regulamentos

Estabelece o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

CNJ

Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades e dá outras providências (divulgação de dados de produtividade de magistrados).

Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.

Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527, 2011.

Institui regras sobre a gerência de dados pessoais de candidatos a cargos públicos, mediante concurso público, do Poder Judiciário.

Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação de magistrado do Poder Judiciário

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.

Atos normativos TJMG

Dispõe sobre os Comitês de Assessoramento à Presidência, estabelece a estrutura e o funcionamento das unidades organizacionais da secretaria do Tribunal de Justiça diretamente vinculadas ou subordinadas à Presidência e dá outras providências.

Institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais como o órgão responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Designa integrantes da Comissão temporária de Proteção de Dados Pessoais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dispõe sobre o Modelo de Gestão de Segurança da Informação.

Publicações Internas

Publicações Externas