Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

O titular dos dados pessoais e seus direitos

Saiba mais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)


Publicado em 04 de Agosto - 2022Número de Visualizações:

O titular é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais. É o dono da informação que somente a ele diz respeito.  Enfim, o titular de dados pessoais somos eu e você! Já o controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), podemos dizer que os titulares de dados pessoais são as partes que estão nos processos, como também os servidores, magistrados, estagiários e demais colaboradores.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegurou ao titular dos dados alguns direitos, a fim de que seja garantida a segurança de suas informações. São eles:

- a confirmação da existência de tratamento dos dados;

- o acesso aos dados;

- a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

- a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados quando desnecessariamente tratados;

- a portabilidade dos dados;

- a eliminação dos dados tratados com consentimento;

- as informações sobre o compartilhamento de dados;

- a informação sobre a possibilidade de não se fornecer consentimento;

- a revogação do consentimento.  

Além disso, o titular dos dados também pode se opor ao tratamento realizado pelo controlador, em caso de descumprimento da Lei e, caso queira, poderá peticionar contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

Acompanhe conosco, semanalmente, neste mês de agosto, o mês de aniversário da LGPD, informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.

Confira também as diversas medidas que o TJMG tem adotado para se adequar à LGPD, por meio do seu Programa de Proteção de Dados.   

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