A abertura do segundo dia do Congresso "Tecnologia, Inteligência Artificial e Inovação no Poder Judiciário", realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), contou com o painel 3, intitulado "LGPD: Evolução tecnológica e a proteção de dados no Poder Judiciário", com palestra proferida pela advogada Laura Porto, membro do Conselho de Tecnologia de Inteligência Artificial do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A mesa do painel foi presidida pelo superintendente adjunto da Ejef, desembargador Maurício Pinto Ferreira, e o debatedor foi o gerente do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal (Ceginp) do TJMG, Giovanni Galvão Vilaça Gregório.
Em sua apresentação, Laura Porto falou sobre como a busca por tecnologias e Inteligência Artificial (IA) acabam fazendo com que as pessoas esqueçam os direitos fundamentais, em especial, à privacidade. "Por que é tão difícil a compreensão da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)? Porque ela é uma lei conceitual. Ela não impõe deveres específicos. Por exemplo, para você estar em conformidade com a LGPD, não existe um checklist de tudo que é necessário preencher. Ela traz princípios e conceitos que precisam ser profundamente compreendidos para serem aplicados em sua realidade, inclusive no próprio Poder Judiciário", afirmou.
Ela ressaltou a necessidade de os tribunais se adequarem à segurança de dados e à privacidade dos cidadãos: "Como podemos disponibilizar os processos de forma 100% pública, com documentos abertos para quem quiser acessar? Você simplesmente coloca o nome da pessoa no site de um tribunal e vai aparecer tudo sobre o processo. Não seria o momento de repensarmos a privacidade dentro do Judiciário?."
LGPD no TJMG
O gerente do Ceginp do TJMG, Giovanni Vilaça, apresentou dados sobre a implementação da LGPD na Corte mineira, destacando pontos como adequação e conformidade, eixos e objetivos, benefícios e experiência. Segundo ele, a proteção de dados não é apenas um projeto em nosso Judiciário estadual, mas um programa contínuo.
"Somos um banco de dados por excelência. Tivemos um grande desafio e, na verdade, ainda temos, que é de nos adequar à nova legislação, às novas regras. O trabalho tem que ser contínuo e aprimorado constantemente. Precisamos continuamente tratar esses dados pessoais. Por isso, estruturamos e regularizamos programas de proteção de dados no Tribunal de Justiça, para que possamos saber lidar com essas informações e quais os próximos passos que devemos dar", disse.
O desembargador Maurício Pinto Ferreira agradeceu os palestrantes pela relevância dos temas debatidos: "Agradeço a todos pela participação nesse importante e rico debate sobre a Lei de Proteção de Dados. Essas aulas e debates são tão importantes, tão necessários. Não só pelas questões pessoais, mas também pela ética e pelo compromisso que temos com o dever do compromisso público."
IA no Poder Judiciário
O painel 4, intitulado "Inteligência artificial: para onde vamos?", foram apresentadas as palestras "A revolução da Inteligência Artificial no Poder Judiciário", ministrada pelo juiz Fábio Porto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ); e "Interseções entre a Ciência de Dados e o Direito para o aprimoramento da prestação jurisdicional", pelo advogado e professor José Luiz de Moura Faleiros Júnior. A mesa foi presidida pelo desembargador Paulo de Tarso Tamburini Souza e o debatedor, o juiz Rodrigo Martins Faria, da Turma Recursal da Comarca de Curvelo.
O desembargador Paulo de Tarso Tamburini iniciou as discussões falando sobre o conceito de ondas de transformações da sociedade, como as revoluções agrícola e industrial: "Nós passamos por milhares de anos até a transformação da sociedade agrícola em industrial, no século XVIII. Passados alguns séculos de revolução industrial, entramos na terceira onda, da revolução tecnológica, que, em apenas 10 anos, ultrapassou todo o percurso das duas revoluções anteriores. Todo choque de transformação provoca desafios, e é esse o tema que discutimos no Congresso."
O juiz Fábio Porto apresentou modelos de IA generativa que se aplicam à área jurídica e a evolução dessas tecnologias. "A Inteligência Artificial generativa foi pensada para construir textos com coerência, gramática adequada e ortografia perfeita, mas não para dar respostas certas. Não é oráculo, por isso temos a chamada 'alucinação'. Por exemplo, você pede um precedente do STF e, se ela não souber, vai inventar. A IA vai criar com os dados que possui, mas será uma criação ilusória e irreal", afirmou.
O palestrante ressaltou que a essência do Direito transcende a mera aplicação de fórmulas ou a execução de operações lógicas: "Direito é permeado por valorações complexas que são extraídas da experiência humana. A evolução da Jurisprudência é da essência humana – capacidade de abordar casos atípicos."
Segundo o magistrado, a IA generativa tem o potencial de transformar a prática jurídica, "mas a alma da Justiça permanecerá sempre humana, como verdadeiro farol a guiar a coletiva busca por uma sociedade mais justa e equitativa".
Jurimetria
Em sua apresentação, o advogado e professor José Luiz de Moura Faleiros Júnior tratou da jurimetria, da aplicação de métodos estatísticos ao Direito, permitindo analisar dados jurídicos, identificar padrões e tendências e auxiliar na tomada de decisões.
"Esse é um tema complexo e desafiador porque a ciência de dados, quando trabalhada pelas lentes da jurimetria, é baseada em tomadas de decisão orientadas por dados, mas são decisões humanas. Estamos discutindo como a estatística aplicada ao Direito pode permitir que magistrados, membros do Ministério Público, das Defensorias Públicas e também da advocacia privada, possam tomar decisões melhores a partir do empirismo", afirmou.
Ele também falou sobre como o uso de dados na iniciativa privada vem crescendo, citando estatísticas dos profissionais do Direito: "Na advocacia privada, esse fenômeno é recentemente visualizado pelo aumento da presença de lawtechs ou legaltechs no mercado. Estou me referindo a startups, empresas emergentes de caráter inovador que atuam com tecnologia disruptiva ou incremental, focadas no desenvolvimento de soluções estratégicas, especificamente para a área jurídica."
De acordo com José Luiz de Moura Faleiros Júnior, a preocupação com a ciência de dados e a jurimetria aplicadas ao Sistema de Justiça vem crescendo. "O que importa nesse debate é o que se chama de pensamento probabilístico. É uma tomada de decisão estratégica inspirada por dados, pelo empirismo, por informações catalogadas que levam a escolher um caminho de forma estratégica", disse.
No encerramento do painel, o juiz Rodrigo Martins Faria levantou alguns assuntos para que os participantes pudessem refletir: "Falamos das possibilidade e oportunidades das novas tecnologias, mas vocês já pensaram em quais os problemas elas nos proporcionarão? Toda novidade chega com resistência. Foi assim com as calculadoras, os computadores e também com a digitalização dos processos e a Inteligência Artificial. Temos que pensar com atenção sobre os dados sensíveis, o arquivamento das informações na nuvem e os caminhos que a tecnologia nos apresenta."
Ele também falou sobre ferramentas inovadoras, como o uso de avatares em reuniões virtuais, a Deep Research, que disse ser a próxima onda de transformação da sociedade e a superinteligência, que poderá superar a capacidade humana. "O Deep Research varre a internet para te dar as informações sobre um determinado tema ou pessoa. Você pode fazer isso sozinho, é claro, mas ela faz em segundos. Já é real e viável", afirmou.
Assista ao segundo dia do evento no canal oficial da Ejef no YouTube.
Veja aqui outras fotos dos painéis.
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