“Proteção de dados pessoais no TJMG” foi o tema da live promovida pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nessa terça-feira (15/6).
A palestrante foi a juíza aposentada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Viviane Nóbrega Maldonado, que também é data protection expert, professora, palestrante no Brasil e em Portugal, e autora de vários livros sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O desembargador Rogério Medeiros, encarregado do tratamento de dados pessoais no TJMG, participou como debatedor, e o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Murilo Abreu, representou o 2º vice-presidente e superintendente da Ejef, desembargador Tiago Pinto.
A palestrante começou sua exposição dizendo que o direito à privacidade não corresponde ao direito de proteção de dados. A preocupação com a proteção dos dados pessoais surgiu na Europa, na época da Segunda Guerra Mundial (1939-1945), quando muitos países envolvidos no conflito interceptavam dados e correspondências das pessoas.
Declaração dos Direitos Humanos
Segundo a juíza, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, se discute o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais, mas somente em 1981 foi elaborado um novo documento, a partir de uma convenção de países europeus, para tratar do assunto.
Na década de 90, a União Europeia (UE) publicou uma diretiva que determinava vigência supranacional para os estados-membros e para os países com os quais mantinha relações econômicas e políticas. A professora disse que a LGPD brasileira foi inspirada na normativa da UE, obrigando inclusive empresas estrangeiras que mantenham relações com o Brasil a seguir as diretrizes da lei, pois há regras para remeter dados para o exterior.
A juíza Viviane Maldonado disse, também, que algumas regras da LGPD não se aplicam aos tribunais como instituição julgadora, por exemplo o consentimento do proprietário dos dados, pois uma petição inicial precisa conter os dados do demandante e do demandado.
Ela chamou a atenção para a responsabilidade das empresas para dados sensíveis como raça, religião, preferência política, sindicalização, preferência sexual, biometria e saúde. Para isso, disse a palestrante, é necessário haver uma mudança de cultura para que as empresas, especialmente as privadas, se adaptem e possam usar a correta proteção de dados pessoais como um diferencial.
“Sem a proteção dos dados fica impossível sobreviver na atualidade. A sociedade espera o tratamento correto dos seus dados pessoais”, concluiu.
Para assistir a live na íntegra, acesse a página da Ejef no Youtube.
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