Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Lançamento da página do Programa de Proteção de Dados Pessoais no Portal TJMG

Acesse a página em Cidadão > Ações e Programas


Publicado em 13 de Novembro - 2020Número de Visualizações:

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais lança hoje, dia 16 de novembro de 2020, sua página do Programa de Proteção de Dados Pessoais no Portal TJMG, que traz informações sobre a aplicação dessa legislação no Judiciário mineiro. 

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a Lei Federal nº 13.709/2018, sancionada em agosto de 2018, que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, para garantir mais proteção ao cidadão. Os dados pessoais são aquelas informações que podem identificar uma pessoa, direta ou indiretamente, como seu nome, endereço, e-mail, data de nascimento, CPF, fotografias, renda, hábitos e preferências, endereços de IP, entre outras.

A LGPD vem resguardar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo, para que os dados sejam coletados e usados com segurança. Todas as informações pessoais, produzidas por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede, ou do país onde estejam localizadas, desde que trate de dados que tenham sido coletados no Brasil, são objeto de proteção da Lei.
 

LGDP no TJMG

O TJMG se prepara para as adequações dessa norma, que impacta todos os setores que recebem, por qualquer meio, dados pessoais de cidadãos ou de empresas. Para isso, foi constituído o Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP), vinculado à Presidência e instituído pela Portaria 4.962/PR/2020. Esse Comitê é o responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento no TJMG.  

Para mais informações, acesse a página em Cidadão > Ações e Programas > Programa de Proteção de Dados Pessoais do TJMG.

 

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