Neste domingo (28/1) é celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais. A data reforça a importância da proteção de informações sensíveis e a garantia de direitos como liberdade de expressão e privacidade.
No Brasil, a proteção de dados pessoais é regulamentada pela Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que visa resguardar o correto tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, em instituições públicas e privadas.
No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), importantes iniciativas são realizadas para a disseminação da cultura da privacidade e da proteção de dados. Em 2020, a Corte mineira se antecipou à Resolução nº 363, publicada em 12 de janeiro de 2021 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a adequação dos tribunais de justiça à LGPD, e publicou a Portaria nº 4.962/PR/2020, que instituiu o Comitê de Proteção de Dados Pessoais como o órgão responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção das informações digitais sensíveis no âmbito do Poder Judiciário estadual.
O presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, superintendente administrativo adjunto à época da publicação da portaria, ressaltou a importância do Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais: “A LGPD tem como objetivo garantir um controle maior sobre as informações pessoais, visando, na prática, a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos. É importante a divulgação constante desses conceitos, além da promoção de capacitação de magistradas, magistrados, servidoras, servidores, colaboradoras e colaboradores."
Ele foi um dos precursores na implementação do plano de adequação à Lei de Proteção de Dados Pessoais no TJMG, sendo o primeiro responsável pelo comitê e participando ativamente do projeto de adequação.
Gestão de riscos
O Tribunal desenvolveu o Programa de Proteção de Dados Pessoais para ajudar na implementação das disposições contidas na LGPD e na Resolução nº 363/2021 do CNJ, assim como no aprimoramento das medidas de governança de dados e de segurança da informação pessoal.
Segundo o gestor do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal (Ceginp) do TJMG, Giovanni Galvão Vilaça Gregório, a Corte mineira alcança, a cada ano, um nível de maturidade cada vez maior em relação à proteção de dados. Uma das iniciativas envolve o mapeamento de dados pessoais e a gestão de riscos.
"Não adianta propormos a melhoria da proteção de dados sem conhecer essa área da instituição. O mapeamento é importante para que a gente conheça o fluxo de dados dentro do Tribunal. É, talvez, uma das missões mais importantes do Ceginp e da coordenação de tratamento de dados, que dão suporte ao programa. Tentamos fazer um raio-x do Tribunal sob o aspecto da privacidade", afirmou Giovanni Galvão Vilaça Gregório.
Para o gestor do Ceginp, esse trabalho é essencial na prevenção de incidentes e no aprimoramento do tratamento de dados no TJMG: "Com base na metodologia que seguimos e no processo de trabalho que implementamos, conseguimos identificar o fluxo de dados e até propor melhorias. Tudo para assegurar que estejam bem tratados e para prevenir incidentes de segurança, que são os conhecidos vazamentos de dados pessoais."
Ele ressaltou ainda a parceria com a Diretoria Executiva de Comunicação (Dircom) na disseminação das informações sobre a LGPD dentro do TJMG.
O secretário de Governança e Gestão Estratégica da Corte mineira, Guilherme Augusto Mendes do Valle, também ressaltou os avanços já alcançados pela Corte mineira, considerando a importância da capacitação de magistrados e servidores quanto ao programa: "A ação para capacitação é também uma vertente muito importante, já que a adaptação à lei, requer comprometimento, com investimentos e esforços diários para melhor atender a demanda."
Curso sobre LGPD
Atuando na capacitação e disseminação de informações sobre a LGPD, o TJMG, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF), promove, entre os próximos dias 19 e 29 de fevereiro, o curso “A proteção da privacidade trazida pela LGPD”.
A ação educacional, que será realizada de forma virtual, visa capacitar os participantes para a identificação e a contextualização de princípios, diretrizes e regras presentes na lei, aplicando a proteção de dados pessoais com os quais têm contato em razão da atividade profissional.
As inscrições para o curso foram abertas nesta sexta-feira (26/1) e seguem até 8 de fevereiro, por meio deste link. A ação é destinada a magistradas, magistrados, servidoras, servidores e estagiárias e estagiários do TJMG.
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