A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais realizou, nesta quarta-feira (21/6) a palestra "A proteção da privacidade trazida pela LGPD", ministrada pelo professor Márcio Mello Chaves, sócio da área de Direito Digital do Almeida Advogados, com mais de 20 anos de experiência jurídica e também membro do Comitê Jurídico e do Grupo de Trabalho de privacidade e proteção de Dados da Câmara Brasileira da Economia Digital.
O evento, transmitido pelo canal do YouTube da Efej, contou com a participação de cerca de 150 pessoas, entre magistradas, magistrados, servidoras, servidores, estagiárias, estagiários, colaboradoras terceirizadas e colaboradores terceirizados do TJMG e público externo interessados no tema.
A mesa de honra virtual teve a presença do superintendente administrativo adjunto do TJMG e presidente da Comissão Temporária de Proteção de Dados Pessoais, desembargador Geraldo Augusto de Almeida; do diretor da Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental (Dirged), Fernando Rosa de Sousa, representando o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch; do gestor do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal (Ceginp) do TJMG, Giovanni Galvão Vilaça Gregório e do palestrante convidado.
Na abertura, o desembargador Geraldo Augusto afirmou que a fase de conhecimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já passou e o momento, agora, é de transição. “Estamos entrando na fase efetiva de aplicação dos termos da Lei e precisamos ter em mente as diferenças entre a LGDP e a Lei de Direito de Acesso à Informação. E entender que, apesar das diferenças, elas se complementam”, disse.
A importância dos dados sensíveis
O professor Márcio Mello Chaves abriu a palestra tratando de matérias complexas que precisam se complementar: o Direito e o Direito Digital e a importância de se manter a privacidade diante dos avanços tecnológicos, com base na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que estabelece parâmetros mínimos de proteção de dados pessoais.
O advogado afirmou ainda que a LGPD "veio para ajudar, não impedir o uso de tais dados", e que isso alterou a dinâmica existente, ao colocar como obrigação o que antes era apenas uma boa prática.
O professor esclareceu aspectos como os chamados dados sensíveis, que incluem informações sobre origem racial ou étnica; opinião política; saúde ou vida sexual; convicção religiosa; filiação a sindicato ou organização de caráter religioso e dado genético ou biométrico.
“Informações sensíveis são definidas de acordo com a classificação dada, devido às obrigações de confidencialidade, e devem ter seu acesso restrito", disse. No caso de informações de processos ativos na Justiça, o professor afirmou que nome e idade de uma pessoa não são considerados dados pessoais sensíveis, "mas, se estivermos tratando de nome social, isso pode, sim, ser um dado sensível". "Precisamos analisar, prever e cobrir ao máximo todos os possíveis cenários de aplicação da legislação”, ressaltou o palestrante.
A palestra também trouxe exemplos de casos e números no Brasil e no mundo; mitos e verdades sobre a lei, os direitos e desafios trazidos pela LGPD nas atividades diárias; as consequências do descumprimento da legislação, incluindo sanções administrativas, medidas judiciais, dano reputacional e financeiro; as melhores práticas em proteção de dados pessoais e, ainda, a importância da Governança de Privacidade e dos Programas de Proteção de Dados Pessoais, entre outros tópicos.
Após a apresentação, o mediador, Giovanni Galvão Vilaça Gregório, gestor do Ceginp do TJMG, abriu espaço para as perguntas dos participantes para esclarecer dúvidas e tratar de questionamentos mais específicos e o diretor da Dirged do TJMG, Fernando Rosa de Sousa, fez as considerações finais.
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