Hoje, 28 de janeiro, celebramos o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais.

A proteção de dados pessoais está regulamentada pela Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).  O objetivo dessa norma jurídica é proteger os direitos fundamentais da liberdade, da privacidade e o livre desenvolvimento de qualquer pessoa física no Brasil. A LGPD visa resguardar o correto tratamento de dados pessoais, em meios físicos ou digitais, em instituições públicas e privadas.

O TJMG desenvolve seu programa de dados pessoais. Informações completas e atualizadas sobre esse programa estão detalhadas na página de Proteção de Dados do Portal TJMG, em Ações e Programas > Programa de Proteção de Dados Pessoais do TJMG. Essa página tem a finalidade de dar transparência às ações de implementação da LGPD no Tribunal.

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